norma nº 815/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 815/2018.
“ALTERA A LEI Nº 364, DE 19 DE MAIO DE 2006 QUE
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO,
FUNCIONAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO CONSELHO
TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS
CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE
CHAPADA GAÚCHA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado as redações dos seguintes artigos da Lei 364/2006:
Art.6º - O Conselho Tutelar funcionará nos dias úteis das 7h30 ás 11h30 e das 13h30 ás 17h30
e manterá regime de plantão nos sábados, domingos e feriados”.
Art. 17-—(..)
VI - Estar em pleno uso de suas aptidões física e mental.
81.º - Aptidão física será comprovada mediante atestado médico fornecido pela equipe médica
especificada na forma da resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, de preferência profissional que façam parte do quadro de Servidores do Município
de Chapada Gaúcha.
82.º - Aptidão mental será comprovada mediante atestado psicológico fornecido pela equipe
técnica especificada na forma da resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, de preferência profissional que façam parte do quadro de Servidores do Município
de Chapada Gaúcha.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Chapada Gaúcha/MG, 30 de novembro de 2018.
JAIR MONTAGNER
PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA/MG.
JAIR MONTAGNEE
E Prefeito Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 500 - Centro TeL: se SANTO PRÚSBICINA 3 CEP 38689-000
Chapada Gaúcha — MG/ e-mail: gabinete()chapadagaucha.mg.gpv.br
ADM. 2017/2020 “NASCE UM NOVO TEMPO”.