norma nº 816/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 816/2018.
“ALTERA A LEI Nº 401, DE 28 DE MAIO DE 2007
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE
CHAPADA GAÚCHA-COMSEA/CG, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado a redação do artigo 2.º da Lei 401/2007:
Art. 2º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de
Chapada Gaúcha - MG, denominado COMSEA/CG, é um órgão colegiado autônomo, de
caráter consultivo e deliberativo; constituído em parceria com o Governo Municipal e
com a sociedade civil, vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Chapada Gaúcha/MG, 30 de novembro de 2018.
A
JAIR MONTAGNER ,
PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA/MG.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Crrapada Gaúcha - ME
Avenida Getúlio Vargas, 500 - Centro TeL: .38.3634-1112 -Fax: 38 3634-1113 CEP 38689-000 -
Chapada Gaúcha — MG/ e-mail: gabinete(Dchapadagaucha.mg.gpv.br
ADM. 2017/2020 “NASCE UM NOVO TEMPO”.