| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 817 / 2018 |
| Date | 2018-11-30 |
| Ementa | "ALTERA A LEI Nº. 361 DE 12 DE ABRIL DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A RE- ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15 LEI Nº 817/2018. “ALTERA A LEI Nº. 361 DE 12 DE ABRIL DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A RE- ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Chapada Gaúcha por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado a redação dos seguintes artigos da Lei 361/2006: “Art.6º - (...) IV - Secretaria Municipal de Esporte”. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Chapada Gaúcha/MG, 30 de novembro de 2018. k JAIR MONTAGNER PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA/MG. JAIR MONTAGNER Prefeito Municipal Crrspada Gaúcha - MG o) m SANCIONADA S Eve Avenida Getúlio Vargas, 500 - Centro TeL: .38.3634-1112 -Fax: 38 3634-1113 CEP 38689-000 - Chapada Gaúcha — MG/ e-mail: gabinete(M)chapadagaucha.mg.gpv.br ADM. 2017/2020 “NASCE UM NOVO TEMPO”.