norma nº 824/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 824/2018.
“Autoriza o Município de Chapada
Gaúcha — MG, a pactuar acordo, com o Sr.
Miguel Rodrigues Ribeiro, visando a
restituição de remuneração percebida de
forma indevida.”
O Povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Chapada Gaúcha
— MG, autorizado a pactuar acordo, com O Sr. Miguel Rodrigues Ribeiro,
visando a restituição de remuneração percebida de forma indevida.
Parágrafo único - O acordo a ser pactuado, terá a duração
máxima de 100 (cem) meses.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 28 de dezembro de 2018
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JAIR MONTAGNER
PREFEITO MUNICIPAL, CHAPADA-GAÚCHAING.
JAIR MONTAGN
refeito Municip
cndrada Gaúcha -MG
Avenida Getúlio Vargas. 500 - Centro TeL: .38.3634-11 12 -Fax: 38 3634-1113 CEP 38689-000 -
— Chapada Gaúcha — MG/ e-mail: gabinete(achapadagaucha.mg.gpv.br
ADM. 2017/2020 “NASCE UM NOVO TEMPO”.