norma nº 829/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 829/2019.
Certiúco que esta Lei foi publicada no Qu
f dc sublicações no | “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS REMUNERAÇÕES DO
| Restoncável) PESSOAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA
E GAÚCHA, PARA ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL
PROFISSIONAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI N.º
11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que
lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam adequadas as remunerações dos profissionais do magistério público de
Chapada Gaúcha/MG ao piso profissional nacional regulamentado pela Lei Federal n.º 11.738, de 16 de
Julho de 2008, nos exercícios 2018 e 2019.
Art. 2.º - Ficam reajustados em 6,81 % (seis vírgula oitenta e um por cento) as remunerações
dos Professores PI, PII, PIA, Professor de Educação Infantil, Diretores, Vice-Diretores, Supervisores e
Inspetor Escolar, profissionais do magistério público municipal de Chapada Gaúcha/MG, para adequar ao
piso nacional do ano de 2018.
Art. 3.º - Ficam reajustados em 4,17 % (quatro vírgula dezessete por cento) as remunerações
dos Professores PI, PII, PIA, Professor de Educação Infantil, Diretores, Vice-Diretores, Supervisores e
Inspetor Escolar, profissionais do magistério público municipal de Chapada Gaúcha/MG, para adequar ao
piso nacional do ano de 2019.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1.º de
janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Chapada Gaúcha - » 26 de março de 2019.
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JAIR MONTAGNER .
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ADM. 2017/2020 “NASCE UM NOVO TEMPO”.