norma nº 832/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 832/2019
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
QUILOMBOLA DE PRATA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA - ESTADO DE
MINAS GERAIS, nos termos do artigo 126, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de
Chapada Gaúcha — MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito do Município de Chapada
Gaúcha — MG, a Associação Comunitária Quilombola de Prata, inscrita no cadastro de
pessoas jurídicas do Ministério da Fazenda sob o número 05.504.625/0001-04, com foro
na Comarca de Arinos — MG, sem fins lucrativos, com todos os direitos e prerrogativas
constantes em Lei.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 04 de junho de 2019.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 500 - Centro TeL: .38.3634-1112 -Fax: 38 3634-1113 CEP 38689-000 -
Chapada Gaúcha — MG/ e-mail: gabinete(a)chapadagaucha.mg.gpv.br
ADM. 2017/2020 “NASCE UM NOVO TEMPO”.