norma nº 834/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 834/2019
Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcha-MG
Certifico que esta Lei foi
Oficial de publicações no dfo
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONOMICA
FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS, BEM COMO
ACRESCENTAR À LDO PARA O EXERCICIO DE 2020 E
PPA 2018/2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, até o valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), no
âmbito do Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA -Modalidade Apoio
financeiro, nos termos da Resolução CMN no. 2.827/2001 e posteriores alterações, destinados à
aplicação em Despesas de Capital, Pavimentações na Avenida Minas Gerais no Município de
Chapada Gaúcha, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar no 101, de 04 de maior de 2000.
Art 2º - Para garantia da dívida e demais obrigações decorrentes do financiamento a ser
contraído pelo Município, observadas as finalidades previstas no art 1º. desta lei, fica o Poder
Executivo autorizado a vincular como garantia à operação de que trata esta Lei:, em caráter
irrevogável e irretratável: a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 156, 158,
157 e 159, I "a" e Il, nos termos do 167, IV, todos da Constituição Federal, ou outras garantias
admitidas em direito, bem como as quotas partes de receitas advindas do imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços Transportes
Intermunicipal e Comunicação ICMS e o FPM - Fundo de participação dos Municípios.
Parágrafo único - Para efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a transferir os recursos
cedidos e ou vinculados a conta e ordem da Caixa Econômica Federal - CEF, ,nos montantes
necessários a amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão,
ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos em caso de vinculação, sendo dispensada a
emissão de nota de empenho.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão
ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, &
1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Avenida Getúlio Vargas, 500 - Centro TeL: .38.3634-1112 -Fax: 38 3634-1113 CEP 38689-000 -
Chapada Gaúcha — MG/ e-mail: gabinete(a)chapadagaucha.meg.gpv.br
ADM. 2017/2020 “NASCE UM NOVO TEMPO”.
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Art 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário em especial a Lei 819/2018.
Chapada Gaúcha - MG, 29 de julho de 2019.
rá
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
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