norma nº 835/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 835/2019
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4.º E SEU
PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N.º 812/2018 QUE
DISPÕE SOBRE: APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO
DENOMINADO "BELA VISTA", NO PERÍMETRO
URBANO DE CHAPADA GAÚCHA/MG, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Povo do Município de Chapada Gaúcha Minas Gerais, por seus representantes, na Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1.º - O Art. 4.º, da Lei n.º 812/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º- O empresário responsável pelo empreendimento garantirá a execução das
obras de infraestrutura básica do loteamento mediante caucionamento de 15,16% (quinze
virgula dezesseis por cento) da área total do loteamento a ser comercializado.
Parágrafo Único - para abertura de ruas, execução dos serviços de esgotamento sanitário,
execução dos serviços de redes de distribuição de água, execução dos serviços de implantação
de redes de energia elétrica, iluminação pública, execução dos serviços de redes pluviais, de
pavimentação das ruas, construção de sarjetas, meios-fios, serviços de arborização e plantio
de árvores, serão caucionados os lotes, assim especificados: QUADRA 10 - lotes 01, 02, 03,
04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, QUADRA 12 - 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08,
09,10, 11, 12, 13, 14,15, 16, QUADRA 14 - 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13,
14, 15, 16, 17, 18, 19,20,21.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário em especial o Artigo 4.º e seu Parágrafo Único da Lei n.º 812/2018.
Chapada Gaúcha/MG, 06 de agosto de 2019.
JAIR MONTAGNER
PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA/MG
Avenida Getúlio Vargas, 500 - Centro TeL: .38.3634-1112 -Fax: 38 3634-1113 CEP 38689-000 -
Chapada Gaúcha — MG/ e-mail: gabinete(Ochapadagaucha.mg.gpv.br
ADM. 2017/2020 “NASCE UM NOVO TEMPO”.