norma nº 840/2019

SANCIONADA "
o
Ya casos
ALTERA O ART. 23 DA LEI Nº. 364 / 2006 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEI 840/2019
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Art. 23 da Lei 364/2006, de 19 de maio de 2006, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 23 - Os membros do Conselho Tutelar quando em exercício ou legalmente
afastados, perceberão, a título de subsídio o respectivo valor, conforme Quadro
abaixo, desta Lei, que será reajustado sempre que houver reajuste dos servidores
públicos municipais, utilizando-se para tal os mesmos índices estabelecidos pelo
município, inclusive para efeito de revisões.
QUADRO DE CARGO COMISSIONADO E RESPECTIVAS VAGAS
[
a Nº de Venciment | Jornada Escolaridade E, Forma de
Denominação [o) Trabalho e a Recrutament
Vagas Mínima Específica
Semanal o
Conselheiro 05 R$1.350,00 40h Ensino Médio Social Amplo
Tutelar
|
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Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei 460/2009.
Chapada Gaúcha/MG, 08 de outubro de 2019.
JAIR MONTAGNER.
PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA/MG
Av. Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 38.689-000
Chapada Gaúcha — MG — E-mail: gabinete(Ochapadagaucha.mg.gov.br
ADM. 2017/2020 “ NASCE UM NOVO TEMPO”