sessao nº 10

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ATA DA DECIMA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CHAPADA GAÚCHA, DO ANO LEGISLATIVO 2025. Aos dias quatro do mês
de agosto de dois mil e vinte e cinco, as dezenove horas e vinte e oito minutos,
Os Vereadores reuniram-se no Plenário “Maria José de Souza Nascimento”, em
Sessão presidida pela Mesa Diretora, sendo Presidente o Sr. Vereador Inaldo da
Silva Barbosa, que em ato continuo, conforme o Artigo 159 do Regimento Interno
declarou aberto o expediente. Em seguida, passou a palavra a Primeira
Secretária, Jazilma Gonçalves Chaves para proceder à chamada nominal dos
vereadores, ocasião em que constatou o quórum regimental com a presença de
nove vereadores conforme lista de Presença. Prosseguindo, o Presidente
convidou a todos para realizarem a oração do Pai Nosso e em seguida solicitou
a Senhora Vereadora Raiane Muller, para realizar a leitura de um versículo
bíblico, sendo assim lido por esta. Verificado o quórum regimental, sobre a
proteção de Deus e em nome do povo de Chapada Gaúcha, o Presidente
declarou abertos os trabalhos da Sessão. Em seguida, submeteu a Ata a
discussão/aprovação (Ata da terceira Sessão extraordinária de 2025), e esta foi
aprovada. Posteriormente, foi dada a palavra a Primeira Secretária, para efetuar
a leitura das matérias em pauta, está leu Projeto de Lei 012/2025, dispõe sobre
a criação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS
no Município de Chapada Gaúcha, Minas Gerais. Projeto de Lei Complementar
01/2025, dispõe sobre a responsabilidade compartilhada pelo manejo dos
resíduos sólidos urbanos e a taxa de coleta, transporte, tratamento e destinação
final ambientaimente adequada de resíduos sólidos domiciliares e da outras
providencias. Requerimento 013/2025, requerer ao Prefeito Municipal, por
intermédio do Secretário Municipal de Saúde senhor Roni Contador, o envio a
esta Casa Legislativa copia de todas as notas fiscais referentes à aquisição de
medicamentos realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde no exercício de
2025. Requerimento 014/2025, requerer ao Prefeito Municipal e sua secretaria
competente que encaminhe a esta casa legislativa, no prazo de quinze dias
copias de todos os documentos e notas fiscais referente às despesas realizadas
com a festa no Distrito de Serra das Araras, no exercício de dois mil e vinte e
cinco. Requerimento 015/2025, requer informações ao Plenário da Câmara de
Vereadores de Chapada Gaúcha, Minas Gerais ao Senhor Presidente Inaldo.
Requerimento 016/2025 requer que seja convocado a Secretaria Municipal de
Administração e Finanças a Senhora Nessia Souza Magalhães, para
comparecer na Décima Primeira Sessão Ordinária do dia dezoito de dois mil e
vinte e cinco e devolveu a palavra ao Presidente. O Presidente agradeceu a
Primeira Secretária Jazilma, logo após informou a população que foram retirados
três projetos que estavam na pauta para a correção de algumas informações,
por isso a retirada dos mesmos é provavelmente estarão na próxima sessão.
Posteriormente, o Presidente agradeceu aos Presentes, o mesmo passou a
palavra para os vereadores inscritos na lista própria pelo Secretário, no qual, os
vereadores poderiam usar a palavra por no máximo cinco minutos para tratar de
; assuntos de interesse publico conforme o paragrafo terceiro do artigo nº 165 do
Regimento Interno da Câmara Municipal. Posteriormente, o Presidente passou
a palavra para a Vereadora Luana Gomes que se escreveu para fazer o uso da
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mesma. A Vereadora Luana Gomes cumprimentou a todos, a mesma destacou
a importância do agosto Lilás, mês de combate à violência contra a mulher,
manifestando indignação diante de um caso recente de agressão. Reafirmou seu
compromisso com a causa, mencionando lei de sua autoria que proíbe a
contratação, pela administração pública, de condenados por esse tipo de crime.
Enfatizou que agressores não terão espaço no serviço público municipal e
defendeu ações concretas no enfrentamento à violência. Concluiu conclamando
a união de todos na defesa dessa causa. Posteriormente, o Presidente passou
a palavra para o Vereador Mauro Belegante, o Vereador Mauro Belegante
cumprimentou a todos e parabenizou a equipe do Sr. Paulo Mascote pela
representação de Chapada Gaúcha em evento esportivo no Paranoá, :
destacando o esforço da equipe mesmo com o apoio limitado do poder público,
restrito ao transporte. Reforçou a importância de maiores investimentos no
esporte local, com recursos para treinamento e alimentação dos atletas.
Parabenizou também os envolvidos na realização da Feira AgroChapada
desenvolvidos por cidadãos como Professor Maurino, Paulo Eduardo, Rafael e
Daniel (capoeira), defendendo apoio efetivo como forma de prevenção à
marginalidade entre os jovens. Posteriormente o Presidente Inaldo Barbosa
passou a palavra para a Vereadora Raiane Muller, a mesma, iniciou
cumprimentando o Presidente da Câmara, os demais vereadores, autoridades
presentes, a equipe de esportes liderada por Paulo Mascote, o público presente
& OS que acompanham pelas redes sociais. Em sua fala, reforçou as dificuldades
enfrentadas no setor esportivo do Município, mencionando a situação do campo
de futebol da Comunidade do Cachimbo, que se encontra há meses sem
manutenção, mesmo após envio de ofício e solicitações aos órgãos
responsáveis. Destacou que o espaço é o único ponto disponível para prática
esportiva da Comunidade, utilizado por crianças, jovens e adultos. Criticou [o)
desvio de maquinário da zona rural para uso exclusivo em eventos festivos,
prejudicando demandas das comunidades nesse período. Reforçou a
necessidade de planejamento para conciliar festividades com a manutenção de
serviços essenciais. Manifestou apoio à Servidora Municipal Ramone, vítima de
agressão durante evento festivo, relatando visita feita por ela e pela Vereadora
festividades, destacando recomendação da Polícia Militar para proibição da
venda de garrafas de vidro, a qual não foi cumprida. Solicitou o envio de ofício à
Secretaria Municipal de Saúde relatando situação ocorrida durante reforma no
hospital, onde houve lixamento próximo à ala de internação, gerando grande
quantidade de poeira e expondo pacientes a riscos. Requereu que, em situações
semelhantes, os internados sejam transferidos temporariamente para locais
adequados. Por fim, abordou novamente a situação precária das estradas rurais,
com ênfase na sua própria comunidade, onde tem enfrentado sérias dificuldades
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de acesso. Encerrou demonstrando indignação, afirmando que essa é também
a indignação do povo, e pediu providências urgentes antes do início do período
das chuvas. No decorrer da Sessão, o Presidente passou a palavra para o
Vereador Jamerson Enfermeiro, o Vereador iniciou sua fala agradecendo a Deus
e cumprimentando o Presidente da Câmara, os demais vereadores, o público
presente, os Secretários Municipais, especialmente o Sr. Jair Mendes, os novos
servidores da Casa Legislativa, os servidores efetivos e em especial sua esposa
Roseni, estendendo os cumprimentos a todas as mulheres presentes. Saudou
também a Sra. Roseli, o Presidente do Conselho Municipal de Saúde, bem como
Os cidadãos que acompanhavam a Sessão pelas redes sociais. Parabenizou o
Sindicato dos Produtores Rurais pela realização da Feira Agropecuária,
destacando sua importância para a economia local, a geração de renda e o
acesso a novas tecnologias no campo. Manifestou solidariedade à Servidora
Ramone, da Secretaria Municipal de Saúde, vítima de agressão durante as
festividades de aniversário do Município, expressando palavras de apoio e
consolo. O Vereador destacou ainda, a importância das campanhas do mês de
agosto, citando o agosto Dourado, voltado à conscientização sobre o aleitamento
materno, fundamental para a saúde infantil, e o agosto Lilás, de enfrentamento
à violência contra a mulher. Mencionou um caso de repercussão nacional de
agressão, reforçando a necessidade de apoio às campanhas de conscientização
e ao combate firme à violência contra as mulheres. Concluiu convocando todos
a refletirem e se engajarem nessas pautas. Logo após, O Presidente passou a
palavra para o Vereador Vicente Almeida. Inicialmente, Vereador iniciou
cumprimentando o residente da Câmara, os demais vereadores, os secretários
municipais presentes, a equipe do Sr. Mauro Mascote, o Empresário Gelson, da
empresa Pilares, responsável pela construção da nova UBS, e os membros do
Conselho Municipal de Saúde, em especial a presidente Roseli, além do público
presente e os que acompanham pelas redes sociais. Expressou agradecimento
ao Prefeito Roni Rodrigues, ao vice-prefeito e ao Secretário Municipal de Saúde
pela inauguração da Unidade Básica de Saúde no bairro Jardim da Paz,
destacando que a implantação da UBS foi fruto de uma indicação apresentada
nesta Casa Legislativa. Ressaltou a importância da unidade para o atendimento
da população local. Também agradeceu à Secretária de Educação, Sra. Márcia
Pena, e ao prefeito, pelo reforço no transporte escolar urbano, atendendo os
bairros Sagrada Família um e dois, Novo Horizonte e Portal do Parque. Informou
que um novo Ônibus foi disponibilizado, melhorando o transporte dos alunos da
sede, o que acontece pela primeira vez no Município. Destacou ainda a
substituição da iluminação pública por lâmpadas de LED em diversas ruas da .
cidade, por meio de parceria com a Cemig. Informou que mais de quatrocentas
lâmpadas serão instaladas no Município, trazendo melhorias significativas à
iluminação urbana. Por fim, relatou viagem a Belo Horizonte com os Vereadores
Jazilma, Jamerson e Pascoal, onde participaram de capacitação promovida pela
Cohab, juntamente com servidores da Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social. Durante o encontro, foram discutidos temas como a
regularização de imóveis de famílias beneficiadas por programas habitacionais,
com destaque para a possibilidade de quitação de débitos com isenção de juros
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e obtenção das escrituras habitacionais. Considerou a iniciativa de grande
importância social e um passo relevante para novos projetos habitacionais no
Município. Posteriormente, o Presidente representando o Presidente do
Sindicato dos Produtores Rurais, Sr. Beto Maier, informou à população dos
agendamentos de exames da Carreta do Amor, que estará retornando ao
Município de Chapada Gaúcha. Os agendamentos estão sendo realizados em
três locais: na Sede da Cohab, na Secretaria Municipal de Saúde e no Sindicato
dos Produtores Rurais e Agroindustriais de Chapada Gaúcha, localizado em
frente ao Espeto Bar. Logo após, o Presidente colocou A Tribuna à disposição
do Senhor Sérgio Luiz de Carvalho, para explanar sobre assuntos de interesse
público, especialmente sobre a Associação estudantil. Posteriormente,
Presidente da Associação dos Estudantes, destacou a importância do transporte
escolar para os alunos do IFNMG de Arinos, ressaltando o impacto na formação
e desenvolvimento da região. Solicitou apoio dos vereadores para aquisição de
um novo ônibus, via emenda impositiva, devido à precariedade do atual veículo,
reafirmando que investir na associação é investir no futuro dos jovens do
Município. Diante disso, a Vereadora Luana Silva parabenizou o Sr. Sérgio Luiz
pelo trabalho à frente da Associação dos Estudantes, destacando sua dedicação
e proatividade. Relatou sua experiência como ex-integrante da entidade e
reafirmou seu compromisso em apoiá-la até o fim do mandato. Logo após, o
Presidente Inaldo Barbosa parabenizou o Sr. Sérgio e solicitou apoio dos
vereadores e deputados para a aquisição de um novo ônibus escolar,
destacando a importância do transporte para os estudantes e reconhecendo o
esforço da associação. Durante o grande expediente, foi discutido em turno único
o Projeto de Lei nº 012/2025, de autoria do Executivo Municipal, que trata da
criação do CREAS em Chapada Gaúcha. O Relator, Vereador Jamerson
Enfermeiro, destacou a importância do Projeto para garantir recursos estaduais
e federais à equipe já existente no Município, composta por psicólogo, advogado
e assistente social. Os Vereadores Vicente Almeida e Luana Silva também
manifestaram apoio, ressaltando o impacto social positivo da iniciativa,
especialmente no atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade.
Encerrada a discussão, o Projeto por foi aprovado unanimidade. Posteriormente,
o Presidente Inaldo Barbosa solicitou a Relatora Vereadora Jazilma Gonçalves
para discutir sobre o Projeto de lei complementar 01/2025. Logo após, a mesma
cumprimentou o Presidente da Câmara, colegas vereadores, autoridades
presentes e o público em geral. Em seguida, apresentou o parecer jurídico =
referente ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, de autoria do Executivo
Municipal, que trata da responsabilidade compartilhada pelo manejo dos
resíduos sólidos urbanos, bem como da taxa de coleta, transporte, tratamento e
destinação final ambientalmente adequada dos resíduos domiciliares. O parecer
do jurídico da Câmara analisou a constitucionalidade e legalidade do Projeto,
destacando: Competência legislativa do município, conforme previsto no artigo
30 da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, para legislar sobre
assuntos de interesse local e instituir tributos, como a taxa de coleta de resíduos.
Previsão legal da cobrança por meio do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei
nº 11.445/2007 e alterações da Lei nº 14.026/2020), que obriga os municípios a
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adotarem mecanismos de cobrança por esse tipo de serviço. A vereadora
finalizou reforçando que o Projeto é constitucional, legal e essencial para garantir
os serviços públicos de forma adequada e financeiramente sustentável. Logo
após, o Presidente agradeceu e o Projeto 01/2025 continuou em discursão. Em
seguida, A palavra foi passada ao Vereador Mauro Belegante, O Vereador iniciou
cumprimentando a todos os presentes e mencionou que, embora o Projeto possa
trazer benefícios ao Município, considera que sua redação atual é falha e mal
elaborada. Relatou que, durante a audiência pública, houve um clima de coação,
com ameaças de responsabilização criminal caso o projeto não fosse aprovado
e questionou a efetividade das adequações futuras mencionadas pelos
representantes do Executivo. Manifestou preocupação com os possíveis
prejuízos à população, especialmente considerando que a cobrança da taxa
recairá sobre os munícipes. O Projeto continuou em discussão, o Presidente
passou a palavra para ao vereador Jamerson Enfermeiro, o mesmo,
cumprimentou os presentes e destacou a importância do Projeto diante dos
desafios enfrentados pelo Município no que se refere à destinação dos resíduos
sólidos e à proliferação de vetores. Ressaltou que, apesar da relevância da
matéria, o Projeto deveria ter sido melhor discutido e ajustado às necessidades
locais. Citou falhas como a ausência de garantias documentais quanto ao
transporte adequado dos resíduos para os distritos e comunidades. Informou ter
proposto uma emenda prevendo isenção da taxa para famílias de baixa renda,
beneficiárias de programas sociais, mas que, após consulta jurídica, a proposta
foi considerada inviável por se tratar de um modelo estabelecido em acordo com
o Ministério Público. Encerrou seu posicionamento afirmando que, embora
reconheça a necessidade do Projeto, espera que sua execução seja fiscalizada
de forma rigorosa e, caso necessário, que o contrato possa ser revisto ou
rompido, garantindo a proteção do interesse público. O Projeto de lei
complementar 01/2025 continuou em discursão. a Vereadora Raiane Muller,
umprimentou os presentes e iniciou destacando que o Projeto de Lei
Complementar nº 01/2025 é polâmico e de difícil compreensão. Apesar do
parecer jurídico confirmar sua constitucionalidade e legalidade, ressaltou que os
parlamentares devem se posicionar com base em seu entendimento e análise
dos impactos práticos da matéria. a Vereadora apontou que o Projeto deixa
dúvidas quanto à sua operacicnalização, principalmente sobre as
responsabilidades da Prefeitura. Demonstrou preocupação com a perda de
autonomia do Município diante da gestão compartilhada com o consórcio
Convales, ressaltando que, em caso de falhas na execução, Chapada Gaúcha
poderá ter dificuldades para reverter a situação isoladamente. A vereadora
também questionou a ausência de garantias e prazos definidos no Projeto e
sugeriu que, com o orçamento atual do Município, seria possível implementar
uma política própria de gerenciamento dos resíduos sólidos, sem a necessidade
de adesão ao consórcio. Finalizou sua fala orientando seu voto contrário ao
Projeto. Posteriormente, o Vereador ClailsSon Chaves. cumprimentou o
Presidente, os colegas e o público presente, e iniciou sua fala contextualizando
o Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 com base na Política Nacional de
Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº 12.305/2010. Destacou que o
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prazo para o Município de Chapada Gaúcha se adequar à legislação encerrou-
se em agosto do ano anterior, sendo este projeto parte de um acordo entre 19
Municípios, em cumprimento a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
firmado com o Ministério Público. Informou que o Projeto já estava na Câmara
há mais de três meses, tempo durante o qual buscou compreender integralmente
seu conteúdo, considerando sua importância e responsabilidade. Argumentou
que o Município enfrenta dificuldades para aquisição de novas áreas para
destinação de resíduos, devido aos altos custos e à escassez de terrenos
apropriados, e que o consórcio viabiliza soluções conjuntas, com recursos da
União estimados em R$ 32 milhões via PAC, destinados à construção de galpões
de coleta seletiva sem custo ao Município. Explicou que a aprovação do Projeto
é apenas uma etapa do processo e que, futuramente, os munícipes poderão ter
incentivos para a separação dos resíduos, inclusive com descontos para quem
aderir à coleta seletiva. Ressaltou que não haverá cobrança de taxa até que o
sistema esteja plenamente implantado. Finalizou reafirmando seu apoio ao
Projeto, por entender que o Município não possui condições técnicas e
financeiras de realizar esse processo de forma isolada, e reforçou a importância
da responsabilidade compartilhada entre governo e população na gestão de
resíduos sólidos. o Vereador Vicente Almeida, cumprimentou os presentes e
destacou a importância do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025,
classificando-o como polêmico, porém necessário. Ressaltou que o Projeto
conta com o aval do Ministério Público, o qual participou ativamente das
discussões e foi claro em suas explicações durante a Audiência Pública com os
vereadores. Pontuou que se o Projeto estivesse em desacordo com a legislação,
o próprio Ministério Público não apoiaria sua implementação, considerando que
houve assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir sua
execução. Finalizou afirmando que a tramitação do Projeto está dentro da
legalidade e agradeceu o espaço. a Vereadora Luana Silva cumprimentou os
presentes e afirmou que este é, possivelmente, o Projeto mais complexo do ano.
Iniciou mencionando que a população já trabalha quase metade do ano para
pagar impostos, os quais deveriam custear também o manejo de resíduos
sólidos. Esclareceu que a possível taxa de R$ 14 a R$ 17 na conta de água não
é um novo imposto, mas uma cobrança adicional que impactará diretamente os
mais pobres, como pequenos produtores e pessoas com baixa renda.
Questionou a perda de autonomia do Município diante da gestão do consórcio,
alertando para o risco de abrir mão da gerência locai sem garantias de como
retomar o controle caso o sistema não funcione. Reforçou que o Município já
paga tributos suficientes e defendeu que com corte de gastos e boa gestão, é
possível realizar a coleta e o tratamento dos resíduos com recursos próprios,
sem onerar ainda mais a população. Concluiu se posicionando contra a criação
da nova taxa e destacou que seu voto é pautado na responsabilidade com a
realidade do Município, especialmente das comunidades que ainda enfrentam :
falta de água e serviços básicos. Logo após, o Presidente Inaldo Barbosa se
pronunciou, o mesmo, manifestou-se destacando que, após ouvir os demais
parlamentares e analisar o Projeto, concluiu que o Município de Chapada
Gaúcha não possui condições financeiras de implantar sozinho um aterro
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sanitário, tendo em vista a insuficiência de recursos e o encerramento do prazo
legal para funcionamento do atual lixão. Apontou que embora o orçamento
estimado para 2024 fosse de R$ 105 milhões, a receita arrecadada ficou em
torno de R$ 64 milhões, dos quais grande parte foi destinada à saúde e
educação, comprometendo o orçamento de outras áreas. Destacou que a
criação de uma taxa, embora impopular, torna-se uma medida necessária, visto
que outros municípios da região enfrentam dificuldades semelhantes e apenas
cidades com maior arrecadação conseguiram avançar. Ressaltou ainda que a
adesão ao consórcio COMVALES é uma alternativa viável para atender à
legislação ambiental e evitar sanções, como já ocorreu com outros municípios.
Encerrou pontuando que a decisão não é política, mas uma exigência legal e
técnica, reforçando o compromisso dos vereadores com a responsabilidade
pública. Posteriormente, Encerrada a discussão, o Projeto foi aprovado com
cinco votos favoráveis. Posteriormente, passou então para a discussão em turno
único do Requerimento nº 013/2025. Logo após, solicitou a Vereadora Luana
para discutir sobre a matéria, a mesma, fez uso da palavra para reiterar o
Requerimento nº 013, já apresentado anteriormente e sem retorno por parte da
Secretaria Municipal de Saúde, mesmo após solicitação via requerimento e
ofício. Reforçou o pedido das notas fiscais referentes à aquisição de
medicamentos até 1º de julho de 2025, contendo informações como: data da
compra, nome do fornecedor, descrição do medicamento, quantidade adquirida,
valor unitário, valor total, forma de pagamento utilizada e fonte de recurso. A
Vereadora destacou que tais dados são facilmente acessíveis no sistema interno
da Secretaria, não havendo justificativa para a demora na apresentação.
Mencionou ainda denúncias recebidas sobre possíveis compras sem nota fiscal,
o que motivou a preocupação e a necessidade de reforçar o papel fiscalizador
do Poder Legislativo e finalizou. Em seguida, a Vereadora Raiane também se
manifestou, reforçando a fala da colega. A Vereadora afirmou que o papel
fiscalizador do Vereador deve ser exercido com seriedade e responsabilidade e
que não se trata de perseguição, mas de compromisso com a população que os
elegeu. Finalizou ressaltando que, se está tudo regular, não haveria motivo para
demora na apresentação dos documentos solicitados. O Vereador Mauro
Belegante também fez uso da palavra, reforçando as falas das Vereadoras
Luana e Raiane. Destacou que o ofício e o requerimento solicitando as notas
fiscais da Secretaria de Saúde foram protocolados há bastante tempo e não
foram respondides. Ressaltou que a falta de resposta gera dúvidas e, caso a
solicitação continue sendo ignorada, será necessário tomar outras providências,
como acionar o Ministério Público. O Vereador Jamerson Enfermeiro também se
manifestou sobre o Requerimento nº 013/2025. Destacou que o Secretário
Municipal de Saúde já esteve presente na Câmara, prestando esclarecimentos
e enviando ofício e que, em nenhum momento, informações foram negadas.
Ressaltou a importância da fiscalização, mas defendeu que haja mais eficiência
e menos confrontos entre as partes. Informou que, como representante da
Câmara e interlocutor junto à Secretaria de Saúde, irá solicitar o envio das notas
fiscais já no dia seguinte, buscando uma solução mais ágil e transparente.
Finalizou afirmando que respeita o posicionamento dos demais vereadores e
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reforçou a necessidade de equilíbrio e responsabilidade nas cobranças. O
Vereador Pascoal também fez uso da palavra, destacando a importância do
diálogo direto com os secretários municipais. Sugeriu que, antes de formalizar
requerimentos, os vereadores poderiam buscar esclarecimentos pessoalmente
nas secretarias. Afirmou que o papel do vereador não é acobertar ninguém, mas
sim fiscalizar com responsabilidade, ressaltando que nem sempre há
necessidade de formalizar tudo por meio de requerimento. Posteriormente, O
Presidente declarou encerrada a discussão, o Requerimento nº 013/2025 foi
submetido à votação em turno único, conforme regra nominal prevista no
Regimento Interno. Aprovado com 6 votos favoráveis e 1 contrário. Logo após,
o Presidente colocou em discussão Requerimento 014/2025 de Autoria da
Vereadora Luana Silva. A mesma, passou sua fala para a Vereadora Raiane
Muller. a mesma fez uso da palavra destacando que o pedido tem como objetivo
obter cópias de notas fiscais, contratos e documentos relacionados aos gastos
com a Festa do Distrito de Serra das Araras, no exercício de 2025. O
Requerimento inclui despesas com shows, infraestrutura, alimentação,
hospedagem, Segurança, materiais gráficos, entre outros, bem como
informações sobre empresas contratadas e possíveis patrocínios. A Vereadora
justificou que, anteriormente, foi enviado ofício solicitando essas informações,
mas não houve resposta, o que motivou a formalização do pedido por meio de
requerimento, instrumento legal que obriga o envio dos dados solicitados.
Ressaltou que o objetivo não é fazer acusações, mas cumprir o papel fiscalizador
do Legislativo, garantindo transparência na aplicação dos recursos públicos.
Finalizou pedindo o apoio dos colegas para aprovação do requerimento. A
Vereadora Raiane foi questionada pelo Vereador Vicente Almeida que perguntou
se havia solicitado anteriormente as informações descritas no Requerimento
junto à Secretaria Municipal de Cultura. Em resposta, a Vereadora informou que
enviou ofício solicitando os dados, inclusive por meio da Mesa Diretora.
Encerrada a discussão, o Requerimento foi submetido à votação em turno único,
com votação nominal conforme o Regimento Interno e foi aprovado por
unanimidade. Posteriormente, colocou em discussão o Requerimento 015/2025
e solicitou a Vereadora Raiane Muller para discuti sobre o Requerimento, esta,
em posse da palavra destacou a importância do esporte no município e solicitou (
informações sobre os programas existentes voltados à prática esportiva, tanto
de base quanto de rendimento. O Requerimento busca detalhar custos, políticas
públicas, subsídios a atletas e previsão orçamentária para o setor. A Vereadora
enfatizou que o objetivo é compreender a atual estrutura esportiva municipal para
desenvolver projetos que ampliem o apoio a todas as modalidades esportivas e
não apenas ao futebol. Ressaltou ainda a falta de incentivo público e a
dependência excessiva de patrocínios privados. Finalizou pedindo o apoio dos
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demais vereadores para aprovação da matéria, em prol do fortalecimento do So
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esporte em Chapada Gaúcha. O Presidente informou que o Requerimento ainda
estava em discussão, neste momento o Vereador Mauro Belegante solicitou a
palavra e a ele foi concedida. O Vereador Mauro, parabenizou a Vereadora
Raiane pelo requerimento e criticou os altos gastos com festas e shows
apontando que o investimento no esporte local é mínimo. Destacou a importânci
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Cr
de apoiar os jovens e valorizar iniciativas esportivas do Município, elogiando o
trabalho de pessoas como Paulo, Rafael e Daniel. Reforçou a necessidade de
priorizar o esporte para garantir um futuro melhor para a juventude de Chapada
Gaúcha. Neste momento o Vereador Jamerson Enfermeiro solicitou a palavra e
a ele foi concedida. O Vereador parabenizou a iniciativa do Requerimento,
destacou a importância do esporte como ferramenta de saúde, inclusão e
combate às drogas. Lamentou o enfraquecimento de ações esportivas no
município e defendeu maior investimento, inclusive com emendas impositivas.
Reforçou apoio à transparência nos gastos públicos, especialmente com festas.
Em seguida o Vereador Vicente Almeida solicitou a palavra e a ele foi concedida.
O Vereador Vicente parabenizou a Vereadora Raiane pela iniciativa, reforçou
que o esporte é vida e declarou total apoio à causa. Informou que Chapada
Gaúcha receberá R$ 450 mil destinados ao esporte. Em seguida como não
houve mais quem quisesse discutir sobre a matéria, o Presidente declarou
encerrada a discussão e submeteu o Requerimento 015/2025 a votação e este
foi aprovado com oito votos. Posteriormente colocou em discussão o
Requerimento 016/2025 e solicitou o Vereador Mauro Belegante para discutir
sobre o Requerimento. O Vereador solicita a convocação da Secretária
Municipal de Administração e Finanças, Sra. Nessia Souza Magalhães, para
prestar esclarecimentos na Sessão de 18/08/2025. A intenção é esclarecer
sobre: Cobrança e pagamento dos alvarás das barracas na festa de Serra das
Araras; valores arrecadados e origem dos recursos usados nos festejos; qual
secretaria repassou os recursos à Cultura; saldo deixado pela gestão anterior;
valores pagos mensal e anualmente com financiamentos. Segundo o Vereador, >
N
o /pedido atende ao interesse da população, buscando transparência sobre
astos e dívidas da Prefeitura. Neste momento o Vereador Clailson Chaves
solicitou a palavra e a ele foi concedida. O Vereador declarou apoio à
transparência na gestão dos recursos públicos e afirmou ser favorável aos
requerimentos de informação. Solicitou que, após as respostas, seja
apresentado um relatório com os resultados à população, reforçando o
compromisso com a clareza e responsabilidade no uso do dinheiro público. Em
seguida como não houve mais quem quisesse discutir sobre a matéria, o
Presidente declarou encerrada a discussão e submeteu o Requerimento
016/2025 a votação e este foi aprovado com oito votos. Posteriormente, O
Presidente colocou a tribuna a disposição dos senhores vereadores. A
Vereadora Raiane Muiler solicitou a palavra. Agradeceu à população presente e
ao Presidente pela condução da reunião, destacando a importância da
apreciação dos requerimentos, que só puderam ser apresentados agora devido
à ausência de sessões ordinárias. Ressaltou a importância do respeito às «>
divergências entre os vereadores e reforçou o papel dos requerimentos como NEN =.
instrumento de transparência e resposta à população. A Vereadora Luana Silva,
solicitou a palavra e a ela foi concedida. A vereadora Luana reiterou
agradecimentos ao Presidente pela condução imparcial da Sessão, destacando
a inclusão dos requerimentos na pauta após o período de recesso. O Vereado
Mauro Belegante solicitou a palavra, ressaltou o papel fiscalizador dos
vereadores, enfatizando o compromisso da Casa com a transparência e a
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—— CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
responsabilidade na fiscalização das ações do Executivo Municipal. A Vereadora
Jazilma Gonçalves solicitou a palavra, agradeceu ao Plenário e solicitou, por
meio de ofício, à Secretaria de Transportes, a manutenção da estrada principal
que liga o centro de Chapada Gaúcha à divisa com São Francisco, passando
pelas Comunidades Sumidouro e Riacho Fundo, destacando a importância da
via para o transporte escolar e o tráfego de veículos pesados. Justificou o pedido
devido às constantes reclamações da população e reforçou a necessidade de
atenção especial à estrada. O Vereador Mauro Belegante solicitou a palavra,
destacou a inauguração da UBS do Bairro Jardim da Paz, considerada um marco
para a saúde municipal. Relatou viagem a Belo Horizonte, junto aos Vereadores
Jazilma, Vicente e Pascoal, onde participaram de reuniões sobre o programa
Minha Casa Minha Vida e recursos para saúde e agricultura. Mencionou a
entrega de casas na comunidade Riachinho, tratativas com o deputado Igor Timo
e ações em prol da agricultura familiar. Finalizou parabenizando o Prefeito Rone
Rodrigues pela iniciativa da UBS e agradecendo a presença de todos. O
Vereador Clailson Chaves solicitou a palavra, solicitou o envio de ofício cobrando
informações sobre a falta de especialistas no Distrito de Serra das Araras.
Rebateu críticas e boatos sobre sua conduta, reafirmando sua honestidade e
compromisso com um mandato centrado em resultados e responsabilidade.
Declarou que segue trabalhando com seriedade e tranquilidade e criticou
atitudes levianas na política local. O vereador Pascoal Durães solicitou a palavra,
solicitou registro sobre a necessidade de reforma das estradas nas
Comunidades Pequi, Mangal e Cabeçudo e manifestou sentimentos à Sra. Alice,
da Serra das Araras. Por fim, a palavra franca foi passada ao Vereador Vicente.
O vereador agradeceu ao Secretário de Transportes pelo patrolamento das ruas
no Distrito Vila Bom Jesus de Minas (Banco da Terra) e destacou a necessidade
futura de levantamento para calçamento. Informou também que, em breve, será
realizada a abertura de valas para instalação de mais de 6 mil metros de
encanamento com hidrômetros para melhoria do abastecimento de água no
Distrito. Finalizou parabenizando o vereador Clailson pelo trabalho prestado à
população. Posteriormente, o Presidente Inaldo Barbosa agradeceu a presença
e compreensão de todos, reconhecendo a extensão da reunião devido à
quantidade de pautas. Ressaltou a importância da imparcialidade na condução
dos trabalhos e do respeito às diferentes opiniões entre os vereadores. Prestou
solidariedade ao Vereador Clailson diante de críticas nas redes sociais,
destacando a importância de manter o foce no trabalho em prol do Município. 4
Encerrou a (Sessão agradecendo a presença de todos.
maio ia BARBOSA
Presidente
VES DE ALMEIDA
Vice-Presidente
IN CAMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
seem CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
/
JAZILMA LVES CHAVES
Primeira Secretária ,
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JA ERSON BARBOSA MACEDO
Segundo Secretário
Vereador
LUANA GOMES DA SILVA
Vereadora |
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“ MAURO BELEGANTE
Vereador
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PASCOAUDE F DURÃES
Vereador

DÉCIMA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO ANO DE 2025
OCORRERÁ DIA: 04/08/2025 ÀS 19-00
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 012/2025 "DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL (CREAS) NO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA-MG E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS."
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 014/2025 "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 731/2016, QUE MODIFICA O 
QUANTITATIVO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE OPERADOR DE 
MÁQUINAS, OPERADOR DE MOTONIVELADORA E MECÂNICO, ALTERA 
REQUISITOS E ESTABELECE NOVA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS."
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 019/2025 "DISPÕE SOBRE 
IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS VEÍCULOS OFICIAIS E A SERVIÇO DO 
MUNICÍPIO DE CHAPADA-GAÚCHA-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 023/2025: "DISPÕE SOBRE A 
IDENTIFICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES AOS 
IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2025: 
"DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELO MANEJO 
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E A TAXA DE COLETA, TRANSPORTE, 
TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE 
RESÍDUOS SÓLIDOS DOMILICIARES (TRSD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA ADITIVA 01 AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 001/2025.