sessao nº 13

REA
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CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-083 - MINAS GERAIS - BRASIL
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, DO ANO LEGISLATIVO
2025. Aos dias quinze do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e
cinco, às dezenove horas, os vereadores reuniram-se no Plenário “Maria
José de Souza Nascimento”, em Sessão presidida pela Mesa Diretora,
sendo Presidente o Sr. Vereador Inaldo da Silva Barbosa, que em ato
continuo, conforme o Artigo 159 do Regimento Interno declarou aberto 0 “
grande expediente. Em seguida, passou a palavra a Primeira Secretária,
Jazilma Gonçalves Chaves para proceder à chamada nominal dos Q
vereadores, ocasião em que constatou o quórum regimental com a
presença de nove vereadores conforme lista de presença. Prosseguindo,
o Presidente convidou a todos para realizarem a oração do Pai Nosso e
em seguida solicitou O Senhor Vereador Jamerson Enfermeiro para
realizar a leitura de um versículo bíblico, sendo assim lido por este.
Verificado o quórum regimental, sobre a proteção de Deus e em nome do
povo de Chapada Gaúcha, O Presidente declarou abertos Os trabalhos da
Sessão. Em seguida, submeteu a Ata a discussão/aprovação (Ata d
decima segunda Sessão Ordinária do ano de 2025) e esta foi aprovada.
Posteriormente, foi dada a palavra a Primeira Secretária, para efetuar a <
leitura das matérias em pauta, esta leu o Projeto de Lei 29/2025: Criação «
de novos cargos especialista contábil/financeiro, gerente de identificação
e registro, diretor de distritos e comunidades. Projeto de Lei 030/2025:
Alteração da Lei 731/2016 cargos temporários em serviços sociais.
Projeto de Lei 032/2025: Autorização para eventos com apoio/patrocínio
privado. Projeto de Lei 033/2025: Abertura de crédito adicional especial e
atualização do PPA 2022-2025. Projeto de Lei 034/2025: Abertura de
crédito adicional especial, alteração de Emendas Impositivas e
atualização do PPA. Projeto de Lei 035/2025: Revogação da Lei
773/2017. Veto ao Projeto de Lei 017/2025: LDO 2026. Projeto de
Resolução 05/2025: Alteração da Resolução 11/2025: viagens/diárias de
servidores e vereadores. Projeto de Decreto 1/2025: Prorrogação do
prazo para envio do PPA 2026-2029 e LOA 2026. Logo após, O Presidente
cumprimentou a todos, passou a palavra para OS vereadores inscritos na
lista própria pelo Secretário, no qual, OS vereadores poderiam usar à
palavra por no máximo cinco minutos. Seguidamente, O Presidente Inaldo
Barbosa passou a palavra à Vereadora Raiane Muller, a Vereadora
Cumprimentou a todos, agradeceu pelo evento esportivo realizado e
relatou viagem com os Vereadores Luana e Mauro à Belo Horizonte e
Januária, onde trataram da falta de alimentação da Comunidade Barro |
Vermelho e da Escola Estadual Serra das Araras. Informou que a
demanda foi formalizada e que continuará acompanhando até sua
solução. A Vereadora Luana Silva cumprimentou a todos, esclareceu
sobre a demanda da merenda escolar já protocolada e destacou a
importância de apoio à saúde mental, ressaltou O papel da Câmara em
contribuir com políticas públicas nessa área. Pere dir Mauro Belegante
sou comasmarasÃo OE NOVO E 38.689-000, Chapada Gaúcha/MG
* CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
* CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
cumprimentou a todos, parabenizou Raiane Muller pela realização do
torneio esportivo e relatou viagem a Belo Horizonte e Januária para tratar
da falta de alimentação dos alunos, além de reunião com o Prefeito de
Januária, que se comprometeu a enviar máquinas para resolver
problemas em estradas escolares das comunidades. A Vereadora Jazilma
Gonçalves cumprimentou a todos, apresentou condolências ao Prefeito
pelo falecimento de sua irmã. Agradeceu ao Secretário de Obras pelo
reparo da caixa d'água em Retiro Velho. Informou sobre viagem a Brasília
com o Vereador Vicente, destacou repasse de trezentos e noventa e seis
mil reais para aquisição do caminhão caçamba e recursos destinados à
Assistência Social. O Vereador Vicente Almeida cumprimentou a todos,
registrou viagem a Brasília nos dias oito e nove de setembro, juntamente
com a Vereadora Jazilma e o Prefeito, destacou a liberação de recursos
para conclusão da Quadra da Escola Municipal, duzentos e cinquenta mil
reais para a saúde, quatrocentos e setenta e sete mil reais para aquisição
de uma pá carregadeira, quatrocentos e setenta e cinco mil reais para «
obras na Rua Santo Antônio, duzentos e dezessete mil reais para a
Assistência Social, cento e setenta e cinco mil reais para os Agricultores
e quatrocentos e quarenta e oito mil reais destinados às arquibancadas
do Estádio Municipal, além de citar melhorias de estradas e possíve
parceria com o Município de Januária. O Vereador Jamerson Enfermeir:
cumprimentou a todos, parabenizou a capacitação da Educação, sugeriu
extensão à Saúde, relatou recursos conquistados, cobrou melhorias nas
creches e ruas, solicitou providências sobre veículos abandonados que
prejudicam trânsito, limpeza e saúde pública. Logo Após, o Presidente
Inaldo Barbosa convidou o Secretario Edivan Gonçalves para responder
os questionamentos do Requerimento 018. Em ato continuo, o Secretario
Edivan Gonçalves destacou importância do Requerimento, comprometeu-.
se a apresentar respostas à população. Seguidamente, a Vereadora)
Raiane Muller cumprimentou a todos, agradeceu a presença
Secretário, destacou importância do diálogo periódico e questionou sobre
a escolinha de futebol da Serra das Araras, participação das crianças, lista
de espera, necessidade de recursos, atividades no ginásio, modalidades,
calendário esportivo e planejamento para 2026. Em seguida, o Secretário
informou que a escolinha de futebol em Chapada Gaúcha conta com cerca
de 200 alunos (150 ativos) e em Serra das Araras com 64, organizados
por categorias e turnos, com treinos no estádio e ginásio, novos materiais )
adquiridos e intercâmbio esportivo em andamento. O Secretario |.
apresentou relatório de gastos com festas e eventos culturais de dois
milhões, seiscentos e cinco mil, oitocentos e noventa reais e quarenta e
nove centavos destacou a Festa de Santa Cruz no valor de duzentos e
oitenta e quatro mil, quinhentos e setenta e três reais e vinte e quatro
centavos. Destacou valorização dos artistas locais na Festa de Serra das
Araras, que se apresentaram com a mesma estrutura e tratamento dos
artistas nacionais. O Vereador Mauro Belegante, perguntou ao Secretário a
o
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cem ; CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
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sobre ações e Projetos de preservação e valorização dos patrimônios
culturais e turísticos, incluindo Folia de Marimbas, Biblioteca Municipal e
demais espaços culturais. Neste sentido, O Secretário informou que
Chapada Gaúcha foi certificada no Mapa do Turismo Brasileiro, lançou
Projetos de valorização cultural e ambiental, incluindo Caminhos do
Cerrado, livro infantil, Folia de Marimbas, Biblioteca Municipal e
plataforma Semente. informou que a Biblioteca Municipal está
temporariamente armazenada em galpão, sob responsabilidade da
Secretaria de Cultura, enquanto se reorganiza espaço físico para .
atendimento à população. informou que a Biblioteca Municipal será dc E
reinstalada no prédio da antiga Secretaria de Agricultura, ressaltou que O
Município recebeu 500 novos livros e recursos da Lei Aldir Blanc serão
usados em estrutura, capacitação e valorização cultural. A mudança foi
necessária para liberar salas de aula. Posteriormente, o Presidente Inaldo
Barbosa convidou a Secretaria Marcia Pena para tratar de interesse
público. A Secretaria cumprimentou a todos, apresentou balanço da
Secretaria Municipal de Educação no 1º semestre de 2025, destacou:
recuperação de arquivos e organização administrativa; obras ex
ampliações em escolas, creches, salas, quadras, laboratórios, ar-
condicionado, limpeza e manutenção de equipamentos; implementação
da educação em tempo integral com almoço para estudantes; alimentação
balanceada com produtos da agricultura familiar; transporte escolar
urbano e rural reorganizado e ampliado; aquisição de veículos e
infraestrutura; Projetos aprovados junto a deputados e governo estadual,
incluindo recursos de R$ 500 mil para veículo escolar e R$ 300 mil para
ampliação da Escola Municipal Dário Carneiro. Reforçou disponibilidade
para atender vereadores e população. Posteriormente, O Presidente
Inaldo Barbosa iniciou a segunda parte do expediente, deliberou-se sobre”
o Projeto de Lei 029/2025, de autoria do Executivo, com Relatoria do
Vereador Clailson Chaves, este, cumprimentou a todos presentes,
explicou que o Projeto de Lei que cria três cargos Municipais (especialista
contábil e financeiro, gerente de identificação e diretor de distritos) está
Logo após, a Vereadora Luana Silva solicitou destaque dos três cargos.
regular, com impacto financeiro previsto, podendo seguir para votação. pe
é
Seguidamente, o Presidente Inaldo Barbosa explicou que o pedido de 7
destaque poderia ser feito, mas precisava de aprovação da plenária,
/ assim como acontece com pedido de vista. Em seguida, informou que
sy colocaria em votação. A Vereadora Luana Silva, em posse da palavra
cumprimentou a todos, explicou que alguns vereadores concordam
apenas com parte dos cargos e solicitou destaque para que a votação
ocorra separadamente, permitindo posicionamento individual sobre cada
função. Encerrada a discussão, o pedido de Destaque foi recusado com
5 votos contrários. O Presidente passou a palavra à Vereadora Raiane,
esta, cumprimentou a todos, manifestou indignação pela rejeição do
pedido de destaque, defendeu apenas o cargo de Gerente de
alo emma ata oe MMA UADISONTE CEP: 28 689-000. Chapada Gaúcha/MG
É ? CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
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Identificação e Registro é necessário e benéfico à população. Criticou a
criação dos cargos de Diretor de Distritos e Analista Contábil, considerou
gastos desnecessários em momento de carência de recursos para saúde,
educação e infraestrutura, classificou como desperdício de dinheiro
público e um descaso com as prioridades do Município. O vereador Mauro
Belegante cumprimentou a todos, afirmou que cria cargos caros e
desnecessários enquanto faltam médicos e recursos na saúde. Destacou
que apenas o cargo de Gerência de Identificação é válido, mas os outros
representam gastos injustificáveis. Reclamou da falta de democracia por
não permitirem votação separada dos cargos. A Vereadora Luana Silva.
cumprimentou a todos, lamentou a rejeição do pedido de destaque que *
permitiria votação separada dos cargos e cobrou explicações dos colegas
vereadores. Defendeu apenas o cargo de registro, mas apontou que os
outros são desnecessários e caros diante da falta de médicos,
medicamentos e prioridades básicas no Município. Declarou que votará
contra o Projeto por incluir dois cargos que considera inoportunos no
momento. O Vereador Clailson Chaves cumprimentou a todos, afirmou
que não precisa justificar voto, destacou o desconhecimento de alguns *
sobre a coisa pública, explicou que a criação de cargos cabe ao Executivo
e depende de dotação orçamentária, defendeu que a política se faz com
diálogo e convencimento, não com imposições. O Vereador Jamerson
Enfermeiro cumprimentou a todos, declarou voto favorável ao Projeto,
justificou a necessidade dos três cargos. Afirmou que se trata de
transparência e democracia, lembrando que em gestões passadas já
foram criados diversos cargos. O Vereador Vicente Almeida
cumprimentou a todos, declarou voto favorável ao Projeto, destacou que
o cargo de especialista contábil já existia e está apenas sendo,
regulamentado, reforçou a importância do cargo de coordenador de
distritos para atender meihor os distritos distantes. Também menciono
melhorias na saúde e infraestrutura do Município. A Vereadora Jazilma
Gonçalves cumprimentou a todos, afirmou que o Projeto foi amplamente
analisado e declarou voto favorável, destacou a necessidade do cargo de
identificação e a importância do diretor de distritos para atender as es
comunidades distantes, ressaltou que os cargos contábil e financeiro já
existem. Reforçou que o Prefeito deve ter liberdade para trabalhar pelo
Ab Município. O Vereador Pascoal Farias cumprimentou a todos, reforçou
U
que o cargo de coordenador é necessário, mas que isso não significa que 4
a nomeação será imediata, destacou a importância do setor e do trabalho
da equipe da Prefeitura. Encerrada a discussão, o Projeto foi aprovado é
com 5 votos favoráveis. Posteriormente, passou então para a discussão
do Projeto de Lei 030/2025. Logo após, o Presidente solicitou o Relator
Vicente Almeida para discutir sobre a matéria, o mesmo, fez o uso da
palavra e relatou que o Projeto de Lei 030/2025 é constitucional, legal e
recomenda sua aprovação, conforme registrado na sessão de setembro
de 2025. A Vereadora Raiane Muller cumprimentou a todos, apoiou a
Ar Es
o cum Aaua camara NÃO OE NOVA HORIZONTE CEP: 38 689-000. Chapada Gaúcha/MG
o : CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
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criação de 17 cargos na Assistência Social, ressaltou que atende famílias
vulneráveis com base em dados da secretaria, destacou a prioridade em
ações que beneficiem a população e solicitou a aprovação do Projeto. A
Vereadora Luana Silva cumprimentou a todos, defendeu a criação de 17
cargos na Assistência Social, destacou sua importância para atender à
população vulnerável. O Vereador Jamerson Enfermeiro cumprimentou a
todos, reiterou apoio ao Projeto de criação de cargos na Assistência
Social, destacou que garante trabalho digno a facilitadores e orientadores
sociais, atende famílias necessitadas e utiliza recursos federais já
destinados ao Município, enfatizou que sua posição visa O benefício da
população. Encerrada a discussão, O Projeto foi aprovado por
unanimidade. Posteriormente, o Presidente Inaldo Barbosa solicitou a
Relatora Raiane Muller para discutir sobre o Projeto de Lei 032/2025.
Seguidamente, esta, cumprimentou todos presentes, relatou que o Projeto
autoriza o Executivo a realizar eventos com apoio e patrocínio de
empresas privadas. A medida reduz custos públicos e amplia ações
culturais, esportivas, sociais e ambientais. As comissões consideraram o
Projeto constitucional, legal e recomendam sua aprovação. A Vereadora
Luana Silva cumprimentou a todos, declarou voto favorável ao Projeto,
destacou que o patrocínio privado fortalece eventos locais, alivia O
orçamento da cultura e permite redirecionar recursos públicos para outras I
áreas essenciais. Encerrada a discussão, O Projeto de Lei 032/2025 foi
aprovado por unanimidade. Logo após, o Presidente solicitou o Relator
Clailson Chaves para discutir sobre Projeto de Lei 033/2025. Em ato
continuo, o mesmo cumprimentou a todos, relatou que o Projeto abre
crédito adicional de vinte e cinco mil para o programa Trajeto Moda, (
visando adequar espaço e gerar oportunidade de renda a usuários da
assistência social. A Vereadora Luana Silva cumprimentou a todos,
defendeu políticas sociais como meio de capacitação e inserção no
trabalho, destacou impacto positivo especialmente para mulheres, afirmou
voto favorável. O Vereador Jamerson Enfermeiro cumprimentou a todos,
destacou a importância do programa Trajeto Moda, com máquinas de
costura já recebidas do Estado, reiterou geração de renda e valorização
da assistência social. Encerrada a discussão o Projeto foi aprovado por
unanimidade. Em seguida, o Presidente Inaldo Barbosa solicitou o Relator
Pascoal Farias para discutir sobre Projeto de Lei 034/2025. Logo após, o
mesmo cumprimentou a todos, informou que O Projeto autoriza a abertura
de crédito especial de R$64.132,36 para execução de emenda do
deputado Gil Pereira, destinada à construção de calçada e banheiros
públicos no Distrito Serra das Araras, solicitou apoio dos colegas e
finalizou. Encerrada a discussão Projeto de Lei 034/2025 foi aprovado por
unanimidade. Posteriormente, o Presidente solicitou a Relatora Luana
Silva para discutir sobre Projeto de Lei 035/2025. Em ato continuo, fo
mesma cumprimentou a todos, esclareceu que O Projeto de autoria do
Vereador Inaldo revoga a Lei-%33/2017 sobre diárias, hoje regidas por
ANA
dn rimam camarmaNÃO OE MINTA HNDIZONTE CEP: 28 5689-000. Chapada Gaúcha/MG
fim CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
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resolução. Encerrada a discussão o Projeto de Lei 035/2025 foi aprovado
com oito votos favoráveis. Seguidamente, O Presidente Inaldo Barbosa
solicitou a Relatora Luana Silva para discutir sobre Projeto de Decreto
01/2025. Logo após, em posse da palavra cumprimentou a todos,
explanou sobre o Decreto Legislativo referente à dilatação do prazo para
envio do PPA 2026-2029, ressaltou que O Executivo perdeu o prazo legal
estabelecido na Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno.
Explicou que a Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer pela
inconstitucionalidade do Decreto, por não ser o instrumento jurídico
adequado e pôr o prazo já estar vencido. Declarou voto pela não
aprovação, destacou que à Câmara não pode ratificar erro do Executivo
e deve zelar pelo cumprimento dos prazos legais nas próximas gestões.
O Vereador Vicente Almeida cumprimentou a todos, discordou da fala
anterior, ressaltou que o parecer jurídico da Câmara foi favorável ao
Projeto de Decreto Legislativo 01/2025, considerando-o possível e
constitucional. Declarou que seguirá o parecer do jurídico. A Vereadora
Raiane Muller cumprimentou a todos, reforçou sua posição contrária ao
Decreto Legislativo de dilatação de prazo para envio do PPA, argumentou
que a Câmara não deve justificar ou convalidar falhas da administração.
Destacou a importância do cumprimento de prazos legais, da hierarquia
das leis e da organização administrativa, afirmou que seu voto é não ao
Decreto, visando evitar repetição de atrasos futuros. O Vereador Mauro = A
Belegante cumprimentou a todos, afirmou parecer não favorável ao .
requerimento sobre atraso do PPA, destacou que à Câmara não deve
assumir responsabilidade por falhas da Prefeitura, conforme O artigo 165
da Constituição Federal. O Presidente Inaldo Barbosa, explicou que
Prefeitura enviou ofício em 25 de agosto solicitando dilatação de prazo de
40 dias para envio do PPA. Destacou que o procedimento é comum,
depende de decreto legislativo aprovado pelos vereadores e que a
Câmara seguiu o parecer favorável do jurídico. Encerrada a discussão
Projeto de Decreto 01/2025 foi aprovado com cinco votos favoráveis
Posteriormente, o Presidente Inaldo Barbosa solicitou o Relator Vicent
Almeida para discutir sobre Projeto de Resolução 005/2025.
Seguidamente, o Relator Vicente Almeida cumprimentou a todos, opinou
pela constitucionalidade, legalidade e aprovação do Projeto de Resolução
005/2025, que altera a Resolução 11/2025 sobre viagens e diárias de
servidores e vereadores. O Presidente explicou que O Projeto de 4
Resolução 005/2025 inclui duas alterações: liberar limite de diárias para |
motoristas da Câmara e permitir que participantes do Parlamento Jovem
recebam até 60% do valor da diária para cobrir gastos não custeados pela
Assembleia Legislativa durante viagens. Encerrada a discussão Projeto
de Resolução foi aprovado por unanimidade. Logo após, O Presidente
inaldo Barbosa solicitou a Vereadora Jazilma Gonçalves para discutir
sobre o Requerimento 019/2025. Seguidamente, a Vereadora Jazilma
Gonçalves cumprimentou a todos apresentou O Requerimento 019/2025,
Ae
camara ração 0NAVO HORIZONTE CEP: 38.689-000, Chapada Gaúcha/MG
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CNPJ 01.637.481/00071-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
solicitando a dispensa de discussão e votação da redação final das
matérias aprovadas nesta sessão, considerando-as simples e já
discutidas, conforme o artigo 208 do Regimento Interno. Encerrada a
discussão o Requerimento 019/2025 foi aprovado por unanimidade.
Posteriormente, o Presidente Inaldo Barbosa solicitou a Relatora Luana
Silva para discutir sobre o Veto ao Projeto de Lei 017/2025. A Relatora
Luana Silva cumprimentou a todos, explicou que o Veto da Prefeitura às
Emendas da LDO foi considerado inconstitucional, declarou voto pela
derrubada, destacou a importância das prioridades como inclusão de
pessoas com deficiência, acesso à água e incentivo ao esporte. A
Vereadora Raiane Muller cumprimentou os presentes, destacou que o
Veto do Executivo foi inconstitucional e mal fundamentado, reforçou a
importância das prioridades incluídas pelos vereadores e declarou apoio
à derrubada do Veto, especialmente por afetar Emendas impositivas.
Encerrada a discussão, o Veto foi reprovado com oito votos contrários.
Em ato continuo, o Presidente Inaldo Barbosa explicou que, conforme o
artigo 187 do Regimento Interno, a palavra deve ser usada apenas para
o tema solicitado, sem desviar da matéria em debate, esclareceu que em
momento algum houve violação do Regimento durante os debates. A
Vereadora Luana Silva esclareceu que seu questionamento se referia à-
violação do direito de fazer questão de ordem e falar quando citada
nominalmente, durante a discussão em curso sobre o Projeto, sem
comprometer outras matérias da Sessão. O Vereador Mauro Belegante
cumprimentou a todos, solicitou que fossem encaminhados ofícios para
conserto de quebra-molas na avenida em frente à Prefeitura, melhorias
na execução de serviços da Copasa, regularização da entrega de
uniformes escolares e solução para transporte de alunos do Instituto
Federal. A Vereadora Raiane Muller cumprimentou a todos, solicitou que, O
fosse enviado ofício à Secretaria de Saúde para verificar o uso de telefone :
privado por servidor que auxilia pacientes fora do Município, garantindo
que a comunicação seja feita de forma adequada e oficial. A Vereadora E
Jazilma Gonçalves cumprimentou a todos, solicitou que fosse enviado b/)
ofício ao Secretário Jair Mendes cobrando manutenção urgente da ponte ,
da Comunidade Catarina, destacou a situação crítica da estrutura. O
Vereador Jamerson Enfermeiro cumprimentou a todos, destacou o
acompanhamento do serviço topográfico para a construção da praça
central, enfatizou a responsabilidade da atual gestão em dar continuidade
ao Projeto deixado pela gestão anterior. Posteriormente, o Presidente
Inaldo Barbosa encerrou a Sessão e agradeceu a presença de todos.
INALDO DA SILVA BARBOSA
Presidente; = Po
VICE
Vice-Presidente
armam a ARSTÁRIA RAMAITAINÃO OE MANO LENDIZONITE PED: 28 ARONNN Phanada Rarrha/MG
| TE CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
cad CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
CALVES CHAVES
Primeira Secretária DA
estádio o Misccdio
| egundo Secretário
CLA Ea OLIVEIRA CHAVES
Vereador
LUANA GOMES DA SILVA
Vereadora
7/7770 Vais:
MAURO B NTE
Vereador -
Vereadora
PASCOAL D ÃES
Veread sc
4
ANIEANINA ARETÁRIA RANAITALNÃO OE MAVA LINDEZONITE OED. 90 LON ANN Phanada Padiaha a

DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO ANO DE 2025
OCORRERÁ DIA: 15/09/2025 ÀS 19-00
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 029/2025 "ALTERA A LEI N° 
1.000, DE 16 DE JUNHO DE 2023, PARA CRIAR OS CARGOS DE ESPECIALISTA 
CONTÁBIL E FINANCEIRO, GERENTE DE IDENTIFICAÇÃO E REGISTRO, E 
DIRETOR DE DISTRITOS E COMUNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 030/2025 "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 731/2016, QUE CRIA OS CARGOS 
PÚBLICOS TEMPORÁRIOS NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE VISITAÇÃO 
DOMICILIAR E DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE 
VÍNCULOS - SCFV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 032/2025 "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A REALIZAR EVENTOS COM O APOIO E PATROCÍNIO DE 
EMPRESAS PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 033/2025 "DISPÕE SOBRE A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E ATUALIZA A LEI 
MUNICIPAL Nº. 915/2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 
A 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 034/2025 "DISPÕE SOBRE A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, ALTERA A 
DESTINAÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL Nº. 
915/2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 035/2025 "REVOGA A LEI Nº 
773, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017."
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO VЕТО AO PROJETO DE LEI Nº 017/2025 QUE 
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 005/2025 "ALTERA A 
RESOLUÇÃO 11/25 QUE DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E A 
CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDORES E A VEREADORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO 01/2025 APROVA A 
DILATAÇÃO DO PRAZO PARA ENVIO DO PROJETO DE LEI DO PLANO 
PLURIANUAL (PPA 2026–2029) E DO PROJETO DE LEI DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL (LOA 2026)