sessao 3 — Chapada Gaúcha (MG)

Tipo	Sessão Plenária Ordinária
Número / Ano	3
Date	2026-03-16
native_id	146
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CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
2” CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
ATA DA TERCEIRA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, DO ANO LEGISLATIVO 2026. Aos
dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às dezenove
horas e quatorze minutos, os Vereadores reuniram-se no Plenário “Maria José
de Souza Nascimento”, em sessão presidida pela Mesa Diretora, sendo
Presidente o Sr. Vereador Inaldo da Silva Barbosa, que, em ato contínuo,
conforme o Artigo 159 do Regimento Interno, declarou aberto o grande
expediente. Em seguida, passou a palavra ao Primeiro Secretário, Clailson
Chaves, para proceder à chamada nominal dos vereadores, ocasião em que se
constatou o quórum regimental com a presença de oito parlamentares, conforme
lista de presença. Prosseguindo, o Presidente convidou a todos para realizarem
a oração do Pai Nosso e, em seguida, solicitou ao Senhor Vereador Jamerson
Enfermeiro que realizasse a leitura de um versículo bíblico, procedendo este à
leitura. Verificado o quórum regimental, sob a proteção de Deus e em nome do
povo de Chapada Gaúcha, o Presidente declarou abertos os trabalhos da
Sessão. Em seguida, foi dada a palavra ao Primeiro Secretário, Clailson Chaves,
para efetuar a leitura do expediente. Este, em posse da palavra, apresentou a
justificativa de ausência da Vereadora Jazilma Gonçalves Chaves e procedeu à
leitura do ofício encaminhado pelo Secretário de Agricultura, Meio Ambiente,
Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico, Senhor Ailton de Almeida
Rodrigues, que solicitava o uso da Tribuna Livre durante a Sessão Ordinária. AP.
Logo após, iniciou-se a leitura das matérias em pauta: Indicação nº 033/2025, de
autoria da Vereadora Luana Silva, que "Requer ao Prefeito Municipal ;
providências para realizar manutenções na iluminação pública dos bairros do
Sagrada Família | e Il e no distrito de Serra das Araras, especialmente na Rua f
Enedina Guedes"; Indicação nº 037/2025, de autoria da Vereadora Raiane
Muller, que "Requer, após a aprovação do Projeto de Lei nº 4721/24, que tramita
na Câmara dos Deputados, que seja indicado ao Prefeito Municipal providências
no sentido de que os ônibus sejam doados à Secretaria de Esportes e Secretaria
de Cultura, para atender as demandas das igrejas locais"; Indicação nº 055/2025, VN
de autoria do Vereador Clailson Chaves, que "Requer seja indicado ao Prefeito
Municipal a necessidade de instalação do sistema de monitoramento Olho Vivo
em pontos estratégicos do Município de Chapada Gaúcha - MG e no distrito de N
Serra das Araras"; Indicação nº 02/2026, de autoria do Vereador Mauro N3
Belegante, que "Requer seja indicado ao Prefeito Municipal a necessidade de
regulamentação da Lei Municipal nº 967/2022, a fim de fornecer, custear ou ”
indenizar a locomoção necessária ao exercício das atividades do Agente 1, N
Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias"; e a Indicação nº
09/2026, de autoria do Vereador Vicente Gonçalves, que "Requer seja indicado
ao Prefeito Municipal a necessidade de adoção das providências necessárias
para a instalação de unidade de atendimento eleitoral no Município de Chapada N
Gaúcha — MG". Finalizada a leitura, a palavra foi devolvida ao Senhor ES
Presidente, que registrou e agradeceu a presença dos Secretários de Agricultura aq
e de Obras. Em seguida, passou a palavra aos vereadores inscritos na lista
própria e, em ato contínuo, concedeu a palavra à Vereadora Raiane Muller. Esta,
“=... em seu pronunciamento, cumprimentou os presentes e parabenizou o Sicoob
* “Credchapada pela realização da terceira "Copa Sicoob", destacou a importância
do incentivo ao esporte e reconheceu o desempenho das equipes participantes.
Na sequência, apresentou demandas da comunidade de Serra das Araras,
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relatou problemas de alagamento e deficiência na iluminação pública, informou
que iria formalizar ofício para as devidas providências. Por fim, manifestou
insatisfação com a pauta da reunião, composta apenas por indicações, ressaltou
a ausência de reuniões das comissões e finalizou sua fala. Dando
prosseguimento à lista de inscritos, o Presidente concedeu a palavra à
Vereadora Luana Silva, que cumprimentou os presentes e também manifestou
insatisfação com a pauta composta apenas por indicações, apontou a existência
de projetos relevantes ainda não analisados e destacou a necessidade de maior
atuação das comissões e comprometimento dos vereadores com os trabalhos
legislativos. Por fim, fez uma breve explanação sobre a realização de concurso
público no Município e o andamento do plano de carreira dos servidores, afirmou
que continuará acompanhando e cobrando providências sobre o tema. Na
sequência, fez uso da palavra o Vereador Mauro Belegante, que cumprimentou
os presentes e o público que acompanha a sessão, informou a conquista de um
veículo para a área da saúde. Aproveitou para parabenizar as mulheres do
município pela passagem do Dia da Mulher e ao Presidente Inaldo pela cobrança
quanto às condições das estradas na comunidade e informou que a demanda foi
atendida. Por fim, solicitou o envio de ofício à Secretaria Municipal de Educação,
cobrando a regularização dos veículos do transporte escolar. Dando
continuidade, foi concedida a palavra ao Vereador Jamerson Enfermeiro, que
cumprimentou o Presidente e todos os presentes, parabenizou a equipe da
Secretaria de Obras pelos serviços realizados no Município. Informou que o
serviço de um ponto de apoio do INSS já se encontra instalado na Secretaria de
Assistência Social, aguardando apenas a liberação para o início dos
atendimentos. Por fim, mencionou o acompanhamento de melhorias em
comunidades rurais e destacou a disponibilização de mais um ônibus para o
transporte de pacientes para outros municípios. Logo após, a palavra foi
concedida ao Vereador Vicente Almeida, que cumprimentou a Mesa Diretora, os
demais parlamentares, o público presente e agradeceu a Deus pela reunião. Em
seu pronunciamento, informou a conquista do Fórum Digital para o Município de
Chapada Gaúcha, ressaltou que essa conquista facilitará o acesso à justiça para
moradores das comunidades mais distantes, que não precisarão mais se
deslocar até Arinos para audiências. Celebrou o início da substituição da
iluminação pública por LED e a manutenção de ruas em diversos bairros,
detalhou investimentos de um milhão de reais em infraestrutura esportiva,
comunicou a entrega de uma nova pá carregadeira, destacou a realização de
mutirões de cirurgias no Município e finalizou ao reafirmar seu compromisso com
o trabalho em prol da população. Encerrada a fala dos inscritos na lista própria,
o Presidente concedeu o uso da tribuna ao Secretário Municipal de Agricultura,
Meio Ambiente, Indústria e Comércio, Sr. Ailton Rodrigues, conforme solicitado
através do Ofício nº 025/2026. Em sua fala, o Secretário apresentou um breve
histórico pessoal de sua origem na zona rural e reafirmou que a pasta permanece
de portas abertas a todos os parlamentares para o desenvolvimento de projetos
que beneficiem o homem e a mulher do campo. Expressou agradecimento aos
vereadores que destinaram emendas à agricultura e parabenizou os
comerciantes e produtores rurais pelo papel fundamental na geração de
+ empregos e no abastecimento alimentar. Em nome do Prefeito Rone Rodrigues
e do Vice Roni Contador, reiterou o compromisso do Executivo em executar
projetos com responsabilidade, destacou a importância do vereador como ponte
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entre os poderes. Durante seu pronunciamento, fez agradecimentos nominais
aos vereadores Inaldo, Vicente, Pascoal, Clailson e Jamerson pelo apoio em
projetos de irrigação, recursos hídricos e demandas da agricultura familiar. Em
seguida, colocou-se à disposição da Vereadora Raiane Muller para alinhar
demandas e finalizou parabenizando a condução dos trabalhos na Câmara,
reforçando o compromisso dos secretários com a responsabilidade pública. Logo
após, o Presidente agradeceu a presença do Secretário, elogiou sua postura
dialógica e a humildade em buscar suporte técnico para resolver as demandas
da população. Destacou uma reunião técnica realizada com o Secretário e o
corpo jurídico para destravar um projeto de irrigação pendente, visando
beneficiar a agricultura familiar, e mencionou a destinação de emendas
parlamentares para a aquisição de kits produtivos, focados em fortalecer os
pequenos produtores e a feira livre municipal. Finalizou reforçando que a Câmara
permanece à disposição do Executivo para tratar de temas de interesse público.
Em seguida, passou-se para a segunda parte da Ordem do Dia, com a discussão
em turno único da Indicação nº 033/2025, de autoria da Vereadora Luana Silva.
/ Em posse da palavra, a Vereadora cumprimentou todos os presentes mais uma
vez e, antes de tratar da matéria, agradeceu a presença do Secretário de
Agricultura e pontuou que este deveria, em futuras ocasiões, apresentar dados
Sm
técnicos, cronogramas e metas de investimento. Ao defender sua indicação,
cobrou providências urgentes para a manutenção da iluminação pública nos
Bairros Sagrada Família 1 e 2, Novo Horizonte e no Distrito de Serra das Araras. N
Argumentou que a falta de iluminação gera insegurança, especialmente para as
mulheres, aumentando os riscos de assédio e criminalidade. Criticou a gestão
municipal pela precariedade dos serviços básicos, frisou que o pedido não se
trata de obras extraordinárias, mas de garantir o funcionamento básico dos
postes e a limpeza das vias e solicitou o apoio dos pares para a aprovação da
matéria. Dando continuidade aos debates sobre a Indicação nº 033/2025, o
Vereador Jamerson Enfermeiro solicitou a palavra e ressaltou a importância do +
tema, afirmou que a iluminação pública é uma bandeira defendida por todos '
a
vereadores. Relembrou agendas realizadas em Belo Horizonte junto à CEMIG e (
a deputados estaduais, visando solucionar as demandas, e informou que a
Secretaria de Obras já iniciou a substituição de lâmpadas convencionais por
modelos de LED, anunciou que o Município foi contemplado em um projeto da
CEMIG com quatrocentos novos braços de iluminação em LED, abrangendo a
sede e distritos. Mencionou, ainda, uma reunião recente com representantes do
Bairro Sagrada Família 2 para tratar da manutenção de estradas e iluminação,
reforçando o compromisso do Executivo. Não havendo mais oradores, o
Presidente declarou encerrado o debate e submeteu a Indicação nº 033/2025 à
votação, sendo aprovada com sete votos favoráveis. Na sequência, o Presidente
submeteu à discussão a Indicação nº 037/2025, de autoria da Vereadora Raiane
Muller, que explicou que a proposta se baseia no Projeto de Lei Federal nº
4721/2024, visando permitir que veículos de transporte escolar com mais de dez
anos de uso sejam redirecionados a outras áreas da administração. Sugeriu que,
após a eventual aprovação da lei federal, o Município destine tais veículos às PÁ
ivos e grupos religiosos e destacou o papel social das igrejas. Em seguida,
o Verêador Clailson Chaves manifestou-se contrariamente, ressaltou que a
| política pública deve ser organizada internamente pelas secretarias e que o
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correto seria a busca de recursos para veículos exclusivos para o esporte. Logo
após, em defesa da proposta, a Vereadora Luana Silva argumentou que a
laicidade do Estado não impede o apoio às ações sociais promovidas por
instituições religiosas e pontuou que, por se tratar de uma indicação
condicionada à aprovação de uma lei federal, não haveria ilegalidade. Dando
continuidade à discussão, os Vereadores Jamerson Enfermeiro e Vicente
Gonçalves também se posicionaram contrariamente no momento atual,
alegaram que a Indicação é prematura, uma vez que o projeto federal ainda
tramita no Congresso Nacional e os veículos pertencem à União. O Vereador
Vicente sugeriu a retirada da matéria para reapresentação futura. Não havendo
mais quem quisesse discutir, a Indicação nº 037/2025 foi reprovada por quatro
votos contrários e três votos favoráveis. Dando prosseguimento, o Presidente
comunicou a retirada de pauta da Indicação nº 051/2025, de autoria do Vereador
Jamerson Enfermeiro. Ato contínuo, passou-se à discussão
da In
ação nº
055/2025, de autoria do Vereador Clailson Chaves, que defendeu a medida
como essencial para inibir práticas delituosas e auxiliar as forças de segurança,
destacou a importância do monitoramento remoto para o Distrito de Serra das
Araras. A Vereadora Luana Silva manifestou apoio, ressaltando que boas ideias
devem ser aprovadas independentemente da autoria e sugerindo a futura
integração entre câmeras públicas e privadas. A Vereadora
também considerou a Indicação oportuna para coibir o uso de c
Rai
torpec
ne
Mme
Muller
;ntes em
locais públicos. Durante sua fala, a parlamentar ponderou novamente sobre a
anteriormente, o
que resultou em um breve aparte do Presidente sobre a manutenção cio foco no
idade de manter a
pauta conter apenas indicações e contestou termos utilizado
objeto da discussão. O Presidente advertiu sobre a necess;
ordem, sob pena de corte da palavra conforme o regimento. |
manifestações, a Indicação nº 055/2025 foi aprovada com set
Antes de iniciar a próxima matéria, o Presidente reiterou a nec:
estrito no objeto dos debates, deixando assuntos diversos par
Em seguida, discutiu-se a Indicação nº 02/2026, de autoria d
Belegante, que justificou que os Agentes Comunitários de Sa:
atuam em áreas extensas sem uma norma que garanta sc
condições de locomoção. O Vereador Jamerson Enfermesirc
destacando a deficiência dos meios de transporte e relatan
Secretário de Saúde a aquisição de novas motocicletas e bicir
Luana Silva também se posicionou favoravelmente, cobran:
categoria e o cumprimento do piso salarial nacional. A Indic
aprovada com sete votos favoráveis. Ato contínuo, submet:
Indicação nº 09/2026, de autoria do Vereador Vicente Gonç
apoio para a instalação de uma unidade de atendimento elei!
que a medida facilitará o acesso aos serviços da Jus
poder público. A matéria foi aprovada com sete votos favorí
residente passou para a terceira parte da Ordem do Dia e c
isposição para as Explicações Pessoais. O Vereador Clailsc
a palavra e iniciou sua fala rebatendo críticas recebidas «
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necessidade de deslocamento para outras cidades. A Vereadora Luana Silva
apoiou a indicação, enfatizando que o acesso a documentos é um dever do
Tr
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defendeu sua atuação parlamentar, citando projetos como o Refis Municipal e AN;
melhorias conquistadas para as comunidades de Prata e Riachinho. Em seguida,
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Tel: (38) 99988-2225 | E-mail: camaracmeg(Gsgmail.com | Site: www.chap
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CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS G!
o Vereador Jamerson Enfermeiro fez uso da palavra e re:
Deputado Federal Igor Timo, ressaltou a destinação de qu
para o projeto Saúde no Lar e a aquisição de equipament:
acesso à água potável em comunidades rurais. No âmbito dz
incorporação de um novo veículo do consórcio CIS Norte e o n
exames de alta complexidade, reforçou a meta de zerar
mediante a implementação de um novo sistema de cor
regulação e os pacientes. O parlamentar também rend:
mulheres pelo Dia Internacional da Mulher e finalizou soli:
manutenção das estradas de Ribeirão de Areia e Bura
Vereador Mauro Belegante solicitou o uso da palavra
Cooperativa Agropecuária Pioneira pelo "Dia de Campo", res:
tecnológica para o setor. Em seguida, questionou o Secre
pela omissão de uma indicação de sua autoria, e rep!
Secretário e do Executivo durante o evento técnico. Po
Vereador Pascoal e rebateu declarações anteriores, defen
fiscalizadora e questionou sobre a assiduidade, o uso de
funcional do colega enquanto Servidor Público Munici;
Vereador Pascoal fez uso da tribuna, cumprimentou
parabenizou o Secretário Patrick por sua atuação. Em :
cobranças à Secretaria de Transportes, relatou a interru;
manutenção de estradas em Comunidades como Piqui,
ressaltou o volume de reclamações recebidas da população
do maquinário conforme prometido pela pasta. Posterior:
utilizou o restante de seu tempo para rebater críticas de
Casa. Em tom de desabafo, refutou declarações sobre su:
profissional, direcionou críticas nominais ao Vereador 1
Vereadora Raiane. O Vereador alegou falta de veracidade
dos colegas, exigiu respeito mútuo e criticou a postura que
em detrimento do trabalho legislativo. Em seguida, a Vere:
da palavra manifestou indignação quanto ao cerceame
relatou interrupções no seu microfone e dificuldades no «
voto. A parlamentar criticou a gestão da Mesa Direto:
arguindo que a pauta da sessão carecia de matérias de re
defesa pessoal, rebateu ofensas anteriores, reafirmou
política e declarou não possuir vínculos de favorecime:
Questionou ainda a gestão orçamentária municipal e a c:
Municipal presente, alegou desvio do objeto do ofici:
reafirmando que o seu mandato é pautado pela ética e p
Não havendo mais manifestações no uso da palavra, o Pr:
palavra prestou esclarecimentos sobre a condução dos tra!
o corte do áudio de oradores com base no Art. 39, 8 25º, «
Interno, que atribui à Presidência a competência de man!
oradores que incidirem em excesso. Informou ainda q;
técnica junto ao Ministério Público em face de denú
rlamentares da oposição, reservando-se o direito de ac
porxdenunciação caluniosa após o desfecho ministe
Vereadora Luana solicitou o uso da palavra e rebate
Presidente, defendeu o direito à participação popular e
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sentos mil reais
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ec CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
gestão na abertura de Processo Administrativo Disciplinar ' para investivar
supostas ameaças contra as Vereadoras. No âmbito adm: 10, a Vereadora
cobrou maior policiamento na área do 'Campo', melhorias na iluminação e
manutenção urgente das vias no bairro Novo Horizonte « a ssos a escolas.
Logo após, o Presidente negou qualquer acobertamento cc 'egula e
informou que o processo administrativo segue os trâmite: a formação de
comissão processante. Em seguida registrou agradecim 10 Secretario do
Municipal pelo atendimento de demandas rurais e e is. Nada mais
havendo a tratar, declarou encerrada a presente sessão.
eo BARBOSA
Presidente
LUANA GOMES DA SILVA
Verea é
MAURO BELEGANTE
Verea
RAIANE
Vereadora
PASCOAL FARIAS DURÃES
Vereador
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP: 38.689
Tel: (38) 99988-2225 | E-mail: camaracmecgGgmail.com | Site: www. c'
te
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sessao nº 3

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