| Tipo | PARECER - CCJR |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | "Dispõe Sobre Aumento do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, de conformidade com a Lei Federal nº 13.708/2018 e dá outras providências." |
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Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 02/2019 Parecer de nº 05/2019 A Comissão de LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, reunida e em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei nº 02/2019, que “Dispõe sobre aumento do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, de conformidade com a Lei Federal nº 13.708/2018 e dá outras providencias”, entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado pelo Plenário. Sala das Sessões, 18 de março de 2019. D/] Spntom Vereadora Lucélia Regina Neves Borges. Presidente milícia Batista Borges Filho. Membro Vereadof Alexandre Luiz da Silva. Membro