materia nº 6/2019

Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTA.
Projeto de Lei Complementar nº 03/2019
Parecer de nº 06/2019
A Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTA,
reunida e em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei
Complementar nº 03/2019, que “Institui programa de regularização de débito fiscal
no município de Claraval MG, mediante concessão de anistia de multa, juros
incidentes em créditos tributários e dá outras providencias”, entendem que o
mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado pelo Plenário.
Sala das Sessões, 15 de abril de 2019.
Vereador Alexarídre Luiz da Silva.
Presidente
Ver dor Donizete Martins Batista.
Membro
em dal dio
Membro