| Tipo | PARECER - CCJR |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2019 |
| Date | 2019-08-19 |
| Ementa | "Institui a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no Município de Claraval/MG, e dá Outras Providências." |
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Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 06/2019 Parecer de nº 012/2019 A Comissão de LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, reunida e em conferencia os seus membros para examinarem o projeto Lei nº 06/2019 que “Institui a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no Município de Claraval MG, e dá outras providencias”, entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado pelo Plenário. Sala das Sessões, 19 de agosto de 2019. JÁ A Vereadora Lucélia Regina Neves Borges. Presidente Vereador José Batista Borges Filho. Membro Vereador Alexandre Luiz da Silva. Membro