| Tipo | PARECER - CCJR |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2019 |
| Date | 2019-12-02 |
| Ementa | "Altera a Lei Municipal nº 1.413/2019, de 08/07/2019 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2020." |
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Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 09/2019 Parecer de nº 018/2019 A Comissão de LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, reunida e em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de de Lei nº 09/2019 que “Altera a Lei Municipal nº 1.413/2019, de 08/07/2019 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2020” entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado pelo Plenário. Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2019. Vereadora Lucélia IM Borges. Presidente osé Batista Borges Filho. Membro Vereador Alexandre Luiz da Silva. Membro