materia nº 9/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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Projeto de Lei nº 009/2018 7
Altera a Lei Municipal nº 1.413/2019, de 08/07/2019 que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
proposta orçamentária para o exercício de 2020.
O povo do Município de Claraval, Estado de Minas Gerais. por meio de seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a alteração do Anexo de Metas Fiscais da Administração,
instituídos pela Lei Municipal nº 1.413, de 08 de julho de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2020, os quais passarão a vigorar conforme anexos constantes da
presente Lei.
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei
Orçamentária Anual de 2020. quando necessário serão compatibilizadas com esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Claraval/MG, 04 de outubro de 2019.
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Z Préteitó Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL
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- Assinatura do Funcionário