materia nº 10/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG.
PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: tesouraria(claraval.mg.gov.br
Projeto de Leinº. 19 2019.
Altera a Lei Municipal nº 1.386/2017, que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.
O povo do Município de Claraval, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo Il — Programas, Objetivos e Metas da Administração
para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.386/2017 — Plano Plurianual para o quadriênio
2018/2021, os quais vigorarão para os exercícios de 2020 a 2021, de acordo com o
anexo a esta Lei.
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente as Leis de
Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais, para o período de 2020 a
2021, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com o Plano Plurianual para o
quadriênio 2018/2021, considerando, inclusive, as alterações promovidas por esta Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Claraval/ MG 04 de outubro de 2019.
IZÃo a Cintra
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL
PROTOCOLO Nº [34 14
TA 04 / 0 / JOG
-Assinlatura do Funcionário