| Tipo | PARECER - CCJR |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | "Dispõe Sobre alteração das Atribuições do Cargo de 'Encarregado de Cemitério I' bem com dispõe sobre a Realocação o Migração do Cargo de 'Auxiliar de Enfermagem' em 'Técnico em Enfermagem' e dá Outras Providências." |
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Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 — 000 - Claraval - MG. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 012/2019 Parecer de nº 020/2019 A Comissão de LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, reunida e em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei nº 012/2019 que “Dispõe sobre alteração das atribuições do cargo de Encarregado de Cemitério | bem como dispõe sobre a realocação ou migração de cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem e dá outras providencias” entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado pelo Plenário. Sala das Sessões. 16 de dezembro de 2019. Presidente P sã 7 ias, Ver: pr José Batista Borges Filhe. Membro tz exandre Luiz da Silva. Membro Verea