materia nº 1/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
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PO aus
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2013 DE 5 DE AGOSTO DE 2013
Dispõe sobre ampliação do perímetro urbano do município e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal, Juliano Diogo Pereira, faz saber que a Câmara
Municipal de Claraval, usando de seus poderes legais, especialmente O artigo 41, inciso XVIII da
Lei Orgânica do Município, aprovou a seguinte
LEI:
Artigo 1º — A zona de expansão urbana nº 2, como tal definida pelo
Anexo IV do artigo 134 da Lei Complementar 02/2010, que institui o Plano Diretor do Município,
passa a constituir zona urbana do município, com a denominação de zona urbana nº 3.
$ 1º- A área elevada à categoria de zona urbana pelo caput deste
artigo localiza-se entre as áreas urbanas nºs 1 é 2 e contém as seguintes confrontações, consoante O
anexo IV:
“Inicia-se no ponto 1 nos fundos do Posto Pé da Serra, seguindo por
274,34 metros até o ponto 2; daí volve 70º à direita seguindo por 237,41 metros até o ponto 3; daí
volve 84º à direita seguindo por 210,00 metros até o ponto 4; daí volve 118º à direita seguindo por
123,01 metros até o ponto inicial”.
Artigo 2º — Após a promulgação desta lei o Poder Executivo refará,
oportunamente, Os anexos arquitetônicos pertinentes à lei do Plano Diretor.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei
correrão á conta de verbas do orçamento vigente, suplementadas se for o caso.
Artigo 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
Claraval, 05 de agosto de 2013.
Juliano Diogo Pereira
Prefeito Municipal