materia nº 2/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 — CENTRO
CEP 37.997-000 — CLARAVAL-MG — PABX: (34) 3353-5200
e-mail: gabinete(Oclaraval.mg.gov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2013 DE 5 DE AGOSTO DE 2013
Dispõe sobre ampliação do perímetro urbano do município e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal, Juliano Diogo Pereira, faz saber que a Câmara
Municipal de Claraval, usando de seus poderes legais, especialmente o artigo 41, inciso XVIII da
Lei Orgânica do Município, aprovou a seguinte
LEI:
Artigo 1º — Passa a constituir zona urbana do Município de Claraval,
estado de Minas Gerais, a área de 11,85.79 hectares, equivalente ao imóvel de propriedade de
Felipe André de Oliveira Alves, consoante a certidão R-3 na matrícula 8.576 do CRI de Ibiraci, que
se acha contida na zona de expansão urbana nº 3, na configuração do Anexo IV ao artigo 134 da Lei
Complementar 02/2010, que institui o Plano Diretor do Município.
$ 1º - A zona urbana instituída pelo caput deste artigo, com a
denominação de zona urbana nº 4, está delimitada nas seguintes divisas e confrontações:
“tem início na margem do Rio Canoas, ponto de confrontação com
imóvel de propriedade de José Pinto Neto; daí segue margeando o Rio Canoas, a favor do seu curso,
por 271,06 metros; daí, deflete à direita, deixando o Rio para seguir confrontando com imóvel de
propriedade de José Mendes Borges azimute 164º19'38” por 308,76 metros; daí segue com a
mesma confrontação, atravessando a estrada vicinal, azimute 165º29'31” por 56,73 metros; daí
deflete à direita e segue confrontando com a gleba alienada a Air Fontanesi, nos seguintes
alinhamentos: azimute 231º43'20” por 29,50 metros; azimute 244º31'02” por 60,99 metros;
azimute 231º36'44” por 125,59 metros; azimute 221º40'35” por 70,14 metros e azimute 300º59"46”
por 149,44 metros, onde encontra-se o Rio Canoas; daí deflete à direita e segue margeando o Rio
Canoas, a favor do seu curso, por 126,75 metros; daí deflete à direita, deixando o Rio para seguir
confrontando com imóvel de propriedade de José Pinto Neto,azimute 72º51'47” por 183,20 metros;
daí deflete à esquerda e segue com a mesma confrontação, azimute 328º52"16” por 105,48 metros;
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datdeffete à direita e segue atravessando a estrada vicinal, azimute 329º52'25” por 22,73 metros;
daí deflete à direita e segue confrontando com imóvel de propriedade de José Pinto Neto, azimute
333º08"40” por 97.98 metros, onde encontra a margem do Rio Canoas, ponto em que teve início e
finda esta descrição”.
Artigo 2º — Após a promulgação desta lei o Poder Executivo refará,
oportunamente, os anexos arquitetônicos pertinentes à lei do Plano Diretor.
Artigo 3º — A presente alteração de zoneamento urbano se faz sem
ônus para a municipalidade.
Artigo 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
Claraval, 05 de agosto de 2013.
Juliano Diogo Pereira
Prefeito Municipal
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