materia nº 46/2013

Câmara Municipal de Claraval - MG.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei Complementar nº 03/2013
Parecer de nº 046/2013
A Comissão de LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, reunida e
em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei Complementar nº
03/2013, que “Dispõe sobre expansão do perímetro urbano do Município, e dá
outras providencias”, entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais
para ser apreciado pelo Plenário.
Sala das Sessões. 16 de setembro de 2013.
Vereador: CASSIO AUGUSTO CINTRA TOLEDO
Presidente
Vereador: CARLOS PIRES DE LIMA
Membro
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CAMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL
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APROVADO
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