materia nº 3/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP 37.997-000 — CLARAVAL-MG - PABX : (034) 3353-5200
e-mail: jurídic: laraval.mqg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2013, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013
Dispõe sobre expansão do perímetro urbano do Município
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Claraval, MG, Juliano Diogo
Pereira, nos termos do artigo 41, inciso XVIII da Lei Orgânica do Município e demais
disposições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte
LEI
Artigo 1º - A zona urbana nº 1 (um), como tal definida
pelo Anexo IV do Artigo 134 da Lei Complementar nº 02/2010, que institui o Plano
Diretor do Município, é expandida incorporando parte da área de expansão urbana 1
(um), devidamente descrita e caracterizada.
Parágrafo único — A área anexada à zona urbana nos
termos do caput deste artigo contém as seguintes dimensões e confrontações:
“Inicia no Ponto | com a em Latitude 20º23'35.33"S, Longitude
47º1715.71"0, percorre 334 metros chegando ao ponto 2 em Latitude 20º23'37.88"S,
Longitude 47º17'4.73"0, percorre 98 metros chegando ao Ponto 3 em Latitude
20º23'41.25"S, Longitude 47º174.31"0, percorre 128,7 metros chegando ao ponto 4
em 20º23'45.37"S, Longitude 47º17'3.49"0, percorre 36,8 metros chegando ao ponto
5 em Latitude 20º23'46.38"S, Longitude 47º17'2.84"0, percorre 82,6 metros chegando
ao ponto 06 em Latitude 20º23'49.04"S, Longitude 47º17'2.62"0, percorre 110 metros
chegando ao ponto 07 em Latitude 20º23'48.94"S, Longitude 47º17'5.72"0, percorre
45,88 metros até o ponto 8 em Latitude 20º23'48.89"S, Longitude 47º177.96"0,
percorre 57,80 metros chegando ao ponto 9 em Latitude 20º23'47.69"S, Longitude
47º179.45"0, percorre 121,9 metros até chegar ao ponto 10 em Latitude
20º23'45.80"S, Longitude 47º17'13.12"0, percorre 110,9 metros até chegar ao ponto 11
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em Latitude 20º23'42.55"S, Longitude 47º1713.86"0, percorre 33,72 metros até
chegar ao ponto 12 em Latitude 20º23'41.88"S, Longitude 47º17'14.77"0, percorre
115,71 metros até chegar ao ponto 13 em Latitude 20º23'39.40"S, Longitude
47º1717.69"0 percorrendo 138,7 metros até chegar novamente ao ponto 1”.
Artigo 2º - Após a promulgação desta lei o Poder
Executivo refará, oportunamente, os anexos arquitetônicos pertinentes à Lei do Plano
Diretor.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação da
presente lei correrão à conta de verbas do orçamento vigente, suplementadas se for o
caso.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Claraval, 2 de setembro de 2013
Lo
uliano Diogo Pereira
Prefeito Municipal
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