materia nº 2/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL/IMG
Secretaria de Administração — Departamento Jurídico
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2014 DE 6 DE NOVEMBRO 2014
Dispõe sobre ampliação do perimetro urbano do município
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal. Juliano Diogo Pereira. faz saber que
a Câmara Municipal de Claraval. usando de seus poderes legais. especialmente o artigo
41. inciso XVIII da Lei Orgânica do Município. aprovou a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º — Parte da zona de expansão urbana nº 1. como
tal definida pelo Anexo IV do artigo 134 da Lei Complementar 02/2010. que institui o
Plano Diretor do Município. passa a constituir zona urbana do municipio. com a
denominação de zona urbana nº 1.
$ 1º - A área elevada à categoria de zona urbana pelo
3 £ P
caput deste artigo integra-se à área urbana nº | e contém as seguintes confrontações.
consoante o anexo IV:
“Inicia-se a descrição do perímetro do vértice 1. deste
confrontando com a propriedade da ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE IRMÃS
CISTERCIENSES DA CARIDADE (matricula 7125-CRI Ibiraci). assinalado em planta
anexa como segue: no vértice 1 segue até o vértice 2 no azimute 23º16'42”". na extensão
de 3.85 m : confrontando do vértice 1 até o vértice 2 com a propriedade da
ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE IRMÃS CISTERCIENSES DA CARIDADE: do
vértice 2 segue até o vértice 3 no azimute 23º16'42" na extensão de 90.82m.
confrontando do vértice 2 até o vértice 3 com a Rua Amazonas: do vértice 3 segue até O
vértice 4 no azimute 124º16'55"” na extensão de 28.60m: do vértice 4 segue até o
vértice 5 no azimute de 120º04'07" na extensão de 27.75m: do vértice 5 segue até o
vértice 6 no azimute 114º42'24” na extensão de 12.90m: do vértice 6 segue até O
vértice 7 no azimute 108º20'09" na extensão de 18.7Im: do vértice 7 segue até
vértice 8 no azimute 99º28'23” na extensão de 18.83m: do vértice 8 segue até O vértice
9 no azimute 91º19'53"* na extensão de 24,84m: do vértice 9 segue até o vértice 10 no
b)
azimute 93º45'27"" na extensão de 35.59m: do vértice 10 segue até o vértice 11 no
azimute 102º32'13”* na extensão de 38.83m: do vértice 11 segue até O vértice 12 no
azimute 18º35'30"” na extensão de 142.46m. Contfrontando do vértice 3 até o vértice 12
com'a propriedade de MARIA JOSÉ MAZZA DE ANDRADE e outros (matricula 925-
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Praça Divino Espirito Santo, 533 - Centro O
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CRI Ibiraci). Do vértice 12 segue até o vértice 13 no azimute 91º51"44" na extensão de
33.02m: do vértice 13 segue até o vértice 14 no azimute 198º37'56"” na extensão de
73.18m: do vértice 14 segue até o vértice 15 no azimute 198º05'38" na extensão de
74.49m: do vértice 15 segue até o vértice 16 no azimute 200º19"09” na extensão de
30.20m: do vértice 16 segue até o vértice 17 no azimute 201º59"49na extensão de
$1.87m: do vértice 17 segue até o vértice 18 no azimute 200º12'23"" na extensão de
70.21m: do vértice 18 segue até o vértice 19 no azimute 275º05"05"" na extensão de
06.55m: do vértice 19 segue até o vértice 20 no azimute 283º12"17"" na extensão de
19.35m: do vértice 20 segue até o vértice 21 no azimute 285º32'46"” na extensão de
38.56m: do vértice 21 segue até o vértice 22 no azimute 297º05'02"" na extensão de
10.91m: do vértice 22 segue até o vértice 23 no azimute 325º52'35"" na extensão de
61.15m: do vértice 23 segue até o vértice 24 no azimute 306º22"14” na extensão de
33.25m: do vértice 24 segue até o vértice 25 no azimute 304º35"12"" na extensão de
20.46m: do vértice 25 segue até o vértice 26 no azimute 300º14"42"" na extensão de
6.67m: do vértice 26 segue até o vértice 27 no azimute 288º18'48" na extensão de
7.96m: do vértice 27 segue até o vértice 28 no azimute 274º48'54" na extensão de
19.5Im: do vértice 28 segue até o vértice 29 no azimute 280º07'52"" na extensão de
17.01m: finalmente do vértice 29 segue até o vértice I(inicio da descrição) no azimute
295º29'23"* na extensão de 10.49m:confrontando do vértice 12 até o vértice | com a
propriedade de OBRAS CISTERCIENSES DE CLARAVAL - MOSTEIRO DE
CLARAVAL (matricula 7126-CRI Ibiraci). fechando assim o polígono acima descrito
abrangendo uma área de 28.792.57m*.
Artigo 2º — Após a promulgação desta lei o Poder
Executivo refará, oportunamente. os anexos arquitetônicos pertinentes à lei do Plano
Diretor.
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Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação da
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por lei correrão á conta de verbas do orçamento vigente. suplementadas se for 0
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” | À SO.
= : | Artigo 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua
O É phblicação, revogadas as disposições em contrários.
A Claraval 6 d bro de 2014
, araval. 6 de novembro de 2014.
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ni Juliano Diogo Pereira |
I Prefeito
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