materia nº 1/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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Projeto de Lei nº 01 de janeiro de 2.013.
Autoriza o Prefeito Municipal de Claraval a firmar
termo associativo com a associação Nascente das
Gerais.
O Chefe do Executivo Municipal de Claraval, no uso de suas atribuições, resolve propor
a seguinte lei:
Artigolº- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar termo associativo
com a associação Nascente das Gerais, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins
lucrativos, como sede e foro na cidade de Cássia-MG, entidade constituída para fins de
preservação e proteção do meio ambiente, divulgação e expansão cultural e regional e
de desenvolvimento do turismo, da região dos municípios que a compõe, com
subordinação às leis e aos interesses nacionais e em defesa dos princípios
constitucionais, da livre iniciativa, da igualdade e da valorização do trabalho humano.
Artigo 2º- O Município efetuará a Associação, os pagamentos da contribuição
associativa estatuária e das demais despesas oriundas do ato associativo, devidas nos
termos do Estatuto Social e do Regimento Interno.
Parágrafo único- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações
previstas no orçamento.
Artigo 3º- A Associação prestará ao Município os serviços relativos à sua finalidade,
conforme descrito em seu Estatuto Social.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Claraval, 20 de janeiro de 2013.
Juliano nao Pereira
Prefeito Municipal
Denir Alves Souza
Secretária Municipal da Cultura, Esporte e Lazer
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