materia nº 2/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG.
PABX: (0*:34) 3353-5200 - E-MAIL: prefeitura(ciaraval mg.gov.br
Projeto de Lei nº 02, de 20 de janeiro de 2013.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO DE CLARAVAL -
COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL/MG, Sr. Juliano Diogo Pereira, no uso
de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de
Vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado, o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE CLARAVAL,
vinculado administrativamente à Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer, que se
constitui em um órgão deliberativo e de assessoramento, na conjunção de esforços entre
o Poder Público e a sociedade civil nas questões referentes ao desenvolvimento da
atividade de turismo na cidade de Claraval.
Artigo 2º - Ao CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE CLARAVAL compete:
I. Avaliar, opinar e propor sobre:
a) a Política Municipal de Turismo;
b) o Plano Municipal de Turismo, considerando às diretrizes básicas fixadas na Política
Municipal de Turismo;
c) As ações anuais que visem o desenvolvimento e a expansão do turismo no
Município;
d) os instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
e) os assuntos relacionados a turismo que lhe forem submetidos.
II. Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos
no Município;
WI. Programar e executar amplos debates sobre os temas de interesse turístico para a
cidade e região, ouvindo observações dos conselheiros e pessoas da comunidade;
IV. Propor programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de
turistas ao Município;
V. Propor diretrizes de implementação do turismo através de trabalho coordenado entre
os órgãos municipais e as entidades privadas com o objetivo de prover a infra-estrutura
local adequada à implementação do turismo em todos os segmentos;
VI. Promover a integração do Município ao Plano Nacional de Municipalização do
Turismo da EMBRATUR;
VII. Manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo, públicas o RU DE é
MUNICIPAL DE CLARAVAL
DESPACHO
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VIII. Sugerir a celebração de convênios com outros Municípios, Estados ou União ou
opinar sobre estes quando for solicitado;
IX. Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município
a congressos, convenções, reuniões ou novos acontecimentos que ofereçam interesse à
Política Municipal de Turismo;
X. Diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico e
orientar sua melhor divulgação do que estiver adequadamente disponível;
XI. Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no
Município;
XII. Colaborar na elaboração do calendário turístico do município;
XIII. Colaborar de todas as formas com a Prefeitura Municipal e seus órgãos nos
assuntos pertinentes sempre que solicitado;
XIV. Formar grupos de trabalho para desenvolver os estudos necessários em assuntos
específicos, com prazo para conclusão e apresentação de relatório ao plenário;
XV. Monitorar o crescimento do turismo no Município, propondo medidas que atendam
à sua capacidade turística;
XVI. Analisar reclamações e sugestões encaminhadas pelos turistas, propondo medidas
pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
XVII. Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno
exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus
diversos segmentos;
XVIII. Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e apoiar a Prefeitura
municipal na realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros similares de
relevância;
XIX. Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados
na área de turismo;
XX. Eleger seu presidente conforme o estipulado em regimento interno;
XXI. Elaborar e reger seu regimento interno.
Artigo 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE CLARAVAL - será
integrado pelos seguintes membros, titulares e suplentes, abaixo nomeados pelo
Prefeito:
1. Secretário Municipal de Administração ou quem este indicar;
II. Secretário Municipal de Turismo, Esportes e Lazer ou quem este indicar;
III. Um representante da Câmara Municipal;
IV. Um representante do Comércio Local;
V- Um representante do Sindicato dos Servidores Públicos;
VI- Um representante da Polícia Militar.
CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL
APROVADO
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Artigo 4º - Os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE
CLARAVAL:
I. Serão empossados pelo Prefeito Municipal;
II. Serão indicados por um mandato de dois anos, podendo ser reindicados;
HI. Terão suplentes que os substituirão no caso de ausência ou impedimento;
IV. Não serão remunerados.
Artigo 5º - O Conselho contará com um Presidente, um Secretário Executivo e um
Secretário Adjunto, eleitos entre seus membros titulares, cuja eleição e atribuição serão
fixadas no Regimento Interno.
Artigo 6º - O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE CLARAVAL reunir-se-á,
ordinariamente a cada dois meses, por convocação de seu Presidente, ou,
extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou de um terço de seus
membros, sendo as reuniões divulgadas e abertas ao público que as queiram assistir.
Parágrafo Único - As decisões do CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO Claraval
serão tomadas por maioria simples de voto, exceto quando se tratar de alteração do
Regimento Interno, caso em que serão necessários 2/3 dos votos de seus membros.
Artigo 7º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo será aprovado por
Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da publicação da presente lei.
Artigo 8º - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência "ad referendum" do
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE CLARAVAL.
Artigo 9º - Os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE
CLARAVAL elegerão uma Diretoria Provisória para elaboração e aprovação do
Regimento Interno, com vigência até sua publicação.
Parágrafo Único - Atendida a sua destinação, estará dissolvida a Diretoria Provisória.
Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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Juliano Diogo Pereira
Prefeito Municipal