materia nº 2/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - CENTRO
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PROJETO DE LEI Nº 02 DE JANEIRO DE 2014.
Dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal Antidrogas do
Município de Claraval - MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Claraval, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD de Claraval. que. integrando-se
ao esforço nacional de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e
combate ao tráfico de drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução
da demanda de drogas.
8 1º Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades
municipais responsáveis pelo desenvolvimento das ações supramencionadas. assim como dos
movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais
existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.
$ 2º O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá
integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD. de que trata o
Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006.
$ 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
| - redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção ao uso. tratamento,
reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas:
II - droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo
humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema
nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento. podendo
causar dependência quimica ou psíquica. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-
se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;
II - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados
pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde.
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informada a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD e o Ministério da Justiça —
MJ.
CAPÍTULO H
DA COMPETÊNCIA
Art.2º Compete ao Conselho Municipal Antidrogas do Município de Claraval - COMAD:
1 - instituir e desenvolver o Programa Municipal de Políticas sobre Drogas - PROMAD, destinado
ao desenvolvimento das ações de prevenção ao uso, tratamento. reabilitação e reinserção social do
usuário e combate ao tráfico de drogas, compatibilizando-o às diretrizes dos Conselhos de Políticas
sobre Drogas em nível nacional e estadual:
II - propor ao Executivo Municipal, ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, ao Conselho
Nacional de Politicas sobre Drogas e outros órgãos e entidades, a celebração de convênios,
parcerias, acordos, contratos e quaisquer outros ajustes objetivando o desempenho de suas
atribuições;
HI - estimular programas de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do
usuário e combate ao tráfico de drogas;
IV - estabelecer prioridades nas atividades do Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas, através
da fixação de critérios técnicos. financeiros e administrativos, a partir das peculiaridades e
necessidades do município;
V - assessorar o Poder Executivo na definição e execução da política de prevenção ao uso,
tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
VI - manter a estrutura administrativa de apoio à política de prevenção, repressão e fiscalização de
drogas, buscando seu constante aperfeiçoamento e eficiência:
VII - estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros órgãos do Sistema
Estadual e Nacional de Políticas sobre Drogas, objetivando facilitar os processos de planejamento e
execução de uma política nacional e estadual de prevenção e fiscalização de entorpecentes e
recuperação dos dependentes:
VIII - sugerir à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação a inclusão
de itens específicos nos currículos escolares, com finalidade de esclarecer a natureza e os efeitos das
drogas;
IX - acompanhar o desempenho dos órgãos públicos municipais que prestem assistência médica,
psicológica e terapêutica de maneira geral, buscando estabelecer um trabalho efetivo de prevenção à
dependência química e de tratamento, reabilitação e reins ção social do usuário de drogas e apoio a
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seus familiares, aberto para troca de experiências e informações às entidades da sociedade civil que
dele desejam participar:
X - acompanhar e participar, dentro de sua área de competência, do desenvolvimento de ações de
fiscalização e repressão executadas pelo Estado e pela União;
XI - dar atenção especial às crianças e adolescentes atendidos pelo município no sentido de
promover. junto às respectivas Secretarias. programas e projetos que visem a prevenção ao uso,
tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
XII - estimular o desenvolvimento e o fortalecimento dos grupos de mútua ajuda, tais como os
Alcoólicos Anônimos e os Narcóticos Anônimos, procurando recolher propostas e sugestões sobre a
matéria, para exame do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e/ou adoção de políticas
públicas;
XIII - colaborar com os órgãos competentes nas atividades de prevenção ao uso, tratamento.
reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
XIV - estimular estudos e pesquisas, visando o aperfeiçoamento dos conhecimentos técnicos e
científicos referentes à prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e
combate ao tráfico de drogas:
XV - aprovar, autorizar e fiscalizar atividades e programas propostos por órgãos públicos e pela
sociedade civil acerca dos malefícios das drogas:
XVI - coordenar e integrar as ações do governo municipal nos aspectos relacionados às atividades
de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de
drogas, de acordo com o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas: XVII - definir estratégias e
elaborar planos, programas e procedimentos para a modernização organizacional e técnico operativa
visando o aperfeiçoamento de ações nas atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e
reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas:
XVIII - propor intercâmbios com organismos institucionais e atuar em parcerias com órgãos e/ou
instituições nacionais e estrangeiras nos assuntos referentes às drogas;
XIX - aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão e aplicação dos
recursos destinados ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD:
XX - elaborar e alterar seu regimento interno. se necessário;
XXI - integrar-se às instituições nacionais e organismos internacionais pertinentes à Política
Nacional sobre Drogas:
XXII - propor ao Poder Executivo medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos
assumidos mediante a instituição desta Lei:
XXHI - exercer atividades correlatas na área de sua 4 HE
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$ 1º O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o
Prefeito, a Câmara Municipal e a Sociedade quanto ao resultado de suas ações.
$ 2º Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual sobre
Drogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios frequentes, deverá manter a Secretaria
Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD, e o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas,
permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º O COMAD será integrado por 12 (doze) membros e seus respectivos suplentes, observada a
seguinte representatividade:
1- 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos titulares dos seguintes
órgãos:
a) 01 (um) representante da Secretaria de Educação:
b) 02 (dois) representante da Secretaria de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Cidadania e Ação Social;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo.
Il - 01] (um) representante de entidades ou de instituições que já atuam na área da prevenção,
tratamento e reinserção social do usuário;
HI -01 (um) representante da Polícia Militar;
IV — 02 (dois) representantes dos seguintes conselhos:
a) 01 (um) representante do Conselho Tutelar:
b) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Segurança Pública- CONSEP:
VI-— 01 (um) representante da sociedade civil organizada (igrejas, Associações, Organizações Não
Governamentais, universidades, lideranças do setor privado, PROERD dentre outras).
$ 1º Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Órgão Oficial do Município, terão
mandato de 02 (dois) anos. permitida uma recondução.
$ 2º O Presidente e o Secretário-Executivo do COMAD serão escolhidos pelo Plenário, por votação
direta e aberta.
Art. 4º O COMAD fica assim organizado:
I. Plenário;
HI. Presidência;
HI. Secretaria Executiva; e
IV. Comitê FUMPOD. Td Ê |
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Parágrafo único. O detalhamento da organização do COMAD será objeto do respectivo Regimento
Interno.
Art, $º As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento
municipal, que poderão ser suplementadas.
CAPÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Art. 6º. Fica instituído o Fundo Municipal Antidrogas - FUMAD, fundo que, constituído com base
nas verbas próprias do orçamento do Município e em recursos suplementares, será destinado ao
atendimento das despesas geradas pelo PROMAD ( Programa Municipal Antidrogas).
Art. 7º. O FUMAD ficará subordinado diretamente ao Órgão Fazendário Municipal que se
incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária
anual, a ser aprovada pelo Plenário do COMAD.
Art. 8º, Constituirão receitas do FUMAD:
1 - dotações orçamentárias próprias do Município:
II - repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências de recursos de
pessoa fisica ou jurídica de direito público ou privado, ou ainda, de entidades nacionais.
internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
HI - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da Lei;
IV - produtos de convênios firmados com entidades financiadoras;
V - doações em espécies feitas diretamente ao FUMAD;
VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial em
instituição bancária, sob a denominação - Fundo Municipal Antidrogas - FUMAD.
Art. 9º. Os recursos do FUMAD serão aplicados em:
1 - financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem alcançar as metas
propostas na política municipal sobre drogas;
Il - promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas;
HI - aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao desenvolvimento dos
programas acima mencionados;
IV - construção, reforma, ampliação. aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços
necessários à execução da Política Municipal sobre Drogas, bem como para sediar o
COMAD.
CAPÍTULO V , eg
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. Os membros do COMAD não farão jus a nenhuma remuneração, sendo seus serviços
considerados de relevante interesse público.
Art. 11. O COMAD prestará a cada seis meses aos Poderes Executivo e Legislativo, o resultado de
suas ações, bem como remeterá relatórios frequentes à Secretaria Nacional de Políticas sobre
Drogas e ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas de Minas Gerais.
Art. 12. As decisões do Conselho Municipal Antidrogas de Claraval serão adotadas como
orientação para todos os seus órgãos.
Art. 13. O COMAD poderá solicitar informações de qualquer órgão público municipal.
Art. 14. O Conselho Municipal Antidrogas terá sua competência desdobrada e suas condições de
funcionamento determinadas em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado no prazo máximo
de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei e homologado pelo Prefeito Municipal,
através de Decreto. após aprovação do Conselho.
Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Claraval -MG, aos 21 dias do mês de janeiro do ano 2.014.
Prefeito(a) Municipal