materia nº 3/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG
PABX: (0º*34) 3353-5200 - E-MAIL: prefeituraGiclaraval me. gov.br
Projeto de Lei nº 03 de 20 de janeiro de 2013.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prefeito do Município de Claraval, Estado de Minas Gerais, faz saber a todos os
habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo, que tem por objetivo criar
condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das
ações de desenvolvimento turístico executadas ou coordenadas pela Secretaria
Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, com apoio e fiscalização do Conselho
Municipal de Turismo.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Turismo ficará subordinado diretamente ao Gabinete do
Prefeito e à Secretaria da Administração.
Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal do Turismo, Esporte e Lazer:
a - gerir o Fundo Municipal de turismo estabelecendo política de aplicação dos seus
recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo;
b - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização de ações voltadas ao turismo;
c - submeter ao Conselho Municipal de Turismo o plano de aplicação a cargo do Fundo,
em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
d - submeter ao conselho Municipal de Turismo as demonstrações mensais de receita e
despesas do Fundo;
e - encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no
inciso anterior;
f - firmar convênios e contratos, juntamente com o Prefeito Municipal, referente aos
recursos que serão administrados pelo Fundo.
Art. 4º - A gestão administrativa dos recursos do Fundo Municipal de Turismo, caberá à
Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer.
Parágrafo único. Compete ao gestor do Fundo, designado pelo titular da Secretaria
Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, com o suporte técnico e administrativo da
referida Pasta:
1 - promover sua execução orçamentária, que compreende:
a - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
b - emitir cheques para pagamentos, com a assinatura do Prefeito e Tesoureiro;
c - preparar as demonstrações mensais da receita e da despesas;
d - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a
empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e ao recebimento das receitas do
Fundo;
CAMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL
DESPACHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG.
PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: prefeiluraGielaravalmy gow.br
e - encaminhar mensalmente à Contabilidade Geral do Município, os demonstrativos de
receita e despesa;
f - providenciar junto à Contabilidade Municipal as demonstrações que indiquem a
situação econômico-financeira do Fundo.
Art. 5º - As receitas do Fundo Municipal de Turismo serão provenientes:
a - das transferências oriundas do orçamento municipal, estadual ou federal;
b - dos rendimentos e juros provenientes da aplicação financeira dos recursos do Fundo;
c - dos produtos dos convênios firmados com o Governo Federa, Estadual e Entidades
Privadas, desde que provenientes da área do turismo e destinadas para tal fim;
d - do produto da arrecadação da taxa de fiscalização dos empreendimentos turísticos;
e - das parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o
Município tenha, ou venha a receber, por força de lei e/ou convênios ligados a atividade
turística;
f - das doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
g - dos lucros provenientes e oriundos de eventos promovidos pela Secretaria do
Turismo, Esporte e Lazer;
h - da arrecadação proveniente da locação de bens públicos, quando da realização de
festividades no Município;
i- outras receitas.
Art. 6º - Constituem-se Ativos do Fundo Municipal de Turismo:
a - disponibilidade monetárias em Bancos ou em Caixa Especial oriundas das receitas
específicas;
b - direitos que porventura vier a constituir.
Art. 7º - Constituem-se Passivos do Fundo Municipal de Turismo, as obrigações de
qualquer natureza, ligadas ao desenvolvimento turístico do Município.
Art. 8º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária e
referendada pelo Conselho Municipal de Turismo.
Art. 9º - Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados
os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos do
Decreto do Executivo.
Art. 10 - O fundo Municipal de Turismo terá vigência ilimitada.
Art. 11 - As despesas com a implantação do Fundo correrão a conta de itens próprios do
orçamento vigente.
Art. 12 - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. e
a
Juliano Diogo Pereira
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL