materia nº 3/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO. 5 3-CENTRO
CEP 37.997-000 - CLARAVAL-MG — PABX: (34) 3353-5200
e-mail: gabineteclaraval.mg.gov.br
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 03/2014 DE 30 DE JANEIRO DE 2014.
Reformula o programa de bolsas de estudos. criado pela Lei nº
935/2001, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal, Juliano Diogo Pereira, faz saber que a Câmara
Municipal de Claraval, usando de seus poderes legais. aprovou e ele sanciona a seguinte
LE. 1;
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com
Instituições de Ensino Superior, reconhecidas pelo Ministério de Educação, objetivando a
concessão de auxílio financeiro a estudantes matriculados em seus cursos, exclusivamente para a
primeira graduação.
Parágrafo único — O valor do benefício de que trata o caput será O
equivalente ao de 20% (vinte) por cento do salário mínimo vigente.
Artigo 2º — Poderão pleitear o benefício do artigo 1º, estudantes que
atendam os seguintes requisitos:
a] eles próprios. seus pais ou responsáveis ou parentes de primeiro
grau em linha reta sejam residentes e domiciliados no Município de Claraval. MG. há seis meses,
no mínimo:
b] o veículo da família seja licenciado no Município de Claraval;
c) o familiar ou responsável não tenha débitos perante a Prefeitura de
Claraval:
d] a renda per capita familiar média não exceda ao valor de um salário
mínimo e meio:
e] conclusão do ensino médio em escola pública ou particular, com
bolsa;
f) hajam cursado e concluído com 70% de aproveitamento a série
anterior, no cômputo total das disciplinas. em se tratando de candidato a bolsa em continuação.
$ 1º - a alinea “a” deste artigo não se aplica aos servidores públicos
integrantes do quadro do Município de Claraval.
$ 2º - Tratando-se de produtor rural familiar, a renda a que se refere a
alínea “d” será o qu a 30% da média apurada nos últimos dois anos.
- A falsidade de informações prestadas ou o não cumprimento dos
requisitos exigíveis nos termos desta lei e sua regulamentação. implicam indeferimento ou
cancelamento do auxílio financeiro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - CENTRO
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e-mail: gabinete claraval.mg.gov.br
$ 4º - Eventuais dúvidas relativamente à documentação ou aos dos
requisitos que condicionam a concessão do auxílio financeiro serão dirimidas pelo Conselho
Municipal de Educação.
Artigo 3º — O Poder Executivo regulamentará por decreto a presente
lei, definindo procedimentos e critérios e suprindo eventuais lacunas, a fim de viabilizar a
implementação do benefício.
Artigo 4º — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta de dotações própria do orçamento. ou créditos especiais devidamente autorizados.
Artigo 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei 935/2001 e demais disposições em contrários.
Claraval, 25 de fevereiro de 2014.
Juliano Diogo Pereira
Prefeito Municipal
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