materia nº 4/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL — MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG.
PABX: (0"º34) 3353-5
200 - E-MAIL: prefeitura(Pelaraval,mg.gov.br
Projeto de Lei nº 4 de 20 de fevereiro de 2013
Institui o Conselho Municipal e o Fundo Municipal
do Esporte e Lazer e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Claraval aprovou e eu, Juliano Diogo Pereira, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a presente lei.
CAPÍTULO 1
DA FINALIDADE BÁSICA DO CONSELHO
Art. 1º. Fica instituído, como órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento à
Secretaria Municipal de Turismo Esporte e Lazer, o Conselho Municipal de Esporte e
Lazer com a finalidade básica de formular a política e incentivar as atividades
esportivas no Município de Claraval.
CAPÍTULO Il
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO
Art. 2º. São competências específicas do Conselho:
I- propor políticas municipais de esporte e lazer no âmbito municipal;
II - propor políticas municipais para o incentivo ao esporte amador;
Hl- oferecer subsídios técnicos e estabelecer diretrizes a serem observadas na
elaboração do Plano Municipal de Esporte;
IV - aprovar a programação anual do Município no campo do esporte e lazer;
V - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de esporte:
VI - propor prioridade para a aplicação dos recursos financeiros municipais destinados
ao esporte;
VII- — propor e definir critérios para a concessão de subvenção auxilio ou qualquer
outro tipo de ajuda financeira para fins desportivos e de lazer;
IX - colaborar na elaboração da proposta orçamentária do Município referente ao
esporte e lazer;
X - acompanhar a execução orçamentária dos recursos destinados ao esporte e lazer
municipal;
XI - definir e apreciar critérios para a celebração de contratos ou convênios entre O
Município e entidades públicas ou privadas promotoras de eventos esportivos e de lazer:
XII- elaborar e aprovar seu regimento interno e suas alterações.
i CAMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL
DESPACHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG.
200 - E-MAIL: prefeitura(iclaravalme.gov.br
PABX: (0**34) 335
CAPÍTULO HI
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 3º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer terá a seguinte composição:
I - membros do Poder Público:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) Um representante da Câmara Municipal;
II - membros da Sociedade Civil:
a) dois representes dos times de futebol Claraval;
b) um representante dos Professores de Educação Física.
Parágrafo único. A cada titular do Conselho Municipal de Esporte e Lazer
corresponderá um suplente.
Art. 4º. Os membros efetivos e suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal e, no
caso dos membros da sociedade civil, mediante indicação dos seguimentos.
Art. 5º. O Secretário de Esporte e Lazer do Município é membro nato do Conselho e
será para os efeitos legais, sempre o seu Presidente.
Parágrafo único. Na ausência ou impedimento do Secretário do Turismo, Esporte e
Lazer do Município a Presidência será exercida por seu suplente.
Art. 6º. O mandato dos Conselheiros será de 2(dois) anos, permitida a recondução de
sua totalidade, uma única vez.
Art. 7º. O Conselho reger-se-á no que se referem aos seus membros, pelas seguintes
disposições:
I- o exercício da função de Conselheiro não será remunerado, sendo considerado
como serviço público relevante;
H - os membros poderão ser substituídos, a qualquer tempo, mediante solicitação da
entidade ou autoridade responsável por sua indicação, apresentada ao Presidente do
Conselho;
NO - ficará extinto o mandato do Conselheiro que deixar de comparecer, sem
justificativa, a três reuniões ordinárias consecutivas ou a três reuniões extraordinárias,
convocadas pelo Presidente ou responsável para tal fim.
Parágrafo único. O prazo para justificar sua ausência é de 5 (cinco) dias úteis, a contar
da data da reunião em que se verificou o fato.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CONSELHO
Art. 8º Compete ao Presidente do Conselho:
I- convocar as reuniões do Conselho, dando ciência a seus membros;
CAMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL
Docas 2072
——ese—s
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG.
PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: prefeituraGiclaraval.mg.gov.br
Il- organizar a ordem do dia das reuniões;
HI - abrir, prorrogar, presidir, encerrar e suspender as reuniões do Conselho;
IV - representar o Conselho ou delegar poderes aos seus membros para que façam
essa representação:
V- — coordenar os trabalhos durante as reuniões;
VI- conhecer as justificativas de ausência dos membros do Conselho;
VII - propor ao Conselho alterações em seu Regimento interno.
CAPÍTULO V
DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 9º. Institui na Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer de Claraval, o
Fundo Municipal de Esportes e Lazer, com a finalidade de apoiar e suportar
financeiramente projetos de natureza esportiva, de lazer e recreação.
Art. 10. Constituem recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer:
I- dotação orçamentária própria;
IH — — créditos especiais ou suplementares a ele destinados;
HI — o retorno e resultados de suas aplicações;
IV — multas, correção monetária e juros, em decorrência de suas operações;
V — contribuições ou doações de outras origens;
VI — os recursos de origem orçamentária da União e do Estado, destinados a programas
esportivos;
VII — recursos advindos da exploração (aluguel) regular de espaços esportivos
pertencente ao Poder Público;
VIII - os provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, destinados
especificamente ao Fundo;
IX— — quaisquer outros recursos destinados especificamente ao Fundo.
Art. 11. A gestão administrativa dos recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer
caberá à Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer, através de ato designado
pelo próprio Secretário, podendo ficar sob sua responsabilidade a referida gestão.
Parágrafo único. Compete ao gestor do Fundo, designado pelo titular da Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer, com o suporte técnico e administrativo da referida Pasta:
I — promover sua execução orçamentária, que compreende:
a) ordenação de despesas do Fundo;
b) os atos de controle e liquidação dos seus recursos;
c) o repasse de verbas que onerem recursos do Fundo;
d) a transferência dos recursos que forem destinados entidades;
II — prestar contas sobre a movimentação dos recursos ao Conselho Municipal de
Esporte e Lazer;
CAMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL
DESPACHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG
PABX: (0*"34) 3353-5200 - E-MAIL: prefeitura(elaraval mg gov.br
HI — apresentar relatório semestral das despesas do Fundo ao Conselho Municipal de
Esporte e Lazer.
Art. 12. Os recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer serão aplicados
exclusivamente, em projetos que visem a fomentar e estimular atividades esportivas, de
lazer e recreativas no Município de Claraval.
Art. 13. A gestão financeira dos recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer será
realizada pela Secretaria Municipal de Finanças, que aplicará os seus recursos,
eventualmente disponíveis, revertendo ao próprio Fundo seus rendimentos.
$ 1º. Fica proibido à destinação de recursos do Fundo para fins de suportar
financeiramente entidades ou clubes que mantenham em seu quadro atividades
esportivas profissionais, cujo atleta perceba qualquer tipo de remuneração.
$ 2º. O Fundo Municipal de Esportes e Lazer poderá receber doações condicionadas à
utilização em projeto específico, hipótese na qual 10% (dez por cento) do valor doado
deverá subsidiar outras propostas aprovadas pela Secretaria Municipal de Turismo,
Esportes e Lazer, referentes a projetos, programas e ações que visem ao fomento e ao
estímulo de atividades esportivas e recreativas no Município.
Art. 15. A execução dos projetos fomentados pelo Fundo Municipal de Esportes e Lazer
será acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Esporte € Lazer.
$ 1º. O projeto deverá conter plano de trabalho e respectivo cronograma físico-
financeiro, nos termos da legislação de licitação e contratos.
$ 2º. O Conselho levará em conta, na análise das propostas, dentre outros, os seguintes
aspectos:
I-a experiência do órgão ou da entidade proponente na área do projeto;
Il —a viabilidade do projeto quanto ao objeto e cronograma;
III — a existência de interesse público.
CAPITULO - VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. O Conselho elaborará seu Regimento Interno, a ser baixado por Decreto do
Prefeito Municipal, no prazo de noventa dias após a promulgação € publicação oficial
desta Lei.
Art. 17. As reuniões do Conselho serão secretariadas por servidor dos quadros da
Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, indicado pelo Secretário de Turismo,
Esporte e Lazer.
Art. 18. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais especiais no orçamento geral do Município para atender as despesas com à
criação do Conselho e o Fundo Municipal de Esporte e Lazer.
CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL
APROVADO e
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG.
Art. 19. Demais normas necessárias ao funcionamento do Conselho e manutenção do
Fundo serão regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor cinco dias após a data de sua publicação oficial.
Gabinete do Prefeito Municipal E.
Juliano Diogo Pereira
Prefeito Municipal de Claraval
CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL
DESPACHO