| Tipo | PARECER - CCJR |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2014 |
| Date | 2014-02-03 |
| Ementa | "Concede isenção de tributos, que especifica, à Empresa prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário por ocasião da outorga destes serviços." |
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Rua 12 de Dezembro, 680 — Centro - CEP 37997 — 000 - Claraval - MG. Tel. (034) 33535111 — Tele fax (034) 3353 5252 E-mail: camaraclaravalQyahoo.com.br COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 04/2014 Parecer de nº 06/2014 A Comissão de LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, reunida e em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei nº 040/2014, que “Concede isenção de tributos, que especifica, à Empresa prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário por ocasião da outorga destes serviços”, entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado pelo Plenário. Sala das Sessões, 03 de Fevereiro de 2014. Vereador: Cássio Augusto Cintra Toledo Presidente Vereador: Carlos Pires de Lima Membro Vereador: Máurício BiZzi VA CAMARA MUNICIPAL DE CLARAVA DESPACHO APROVADO