materia nº 4/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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PROJETO DE LEI Nº 04/2014 — DE 30 DE JANEIRO DE 2014.
Concede isenção de tributos, que especifica, à Empresa
prestadora dos serviços públicos de abastecimento de
água e esgotamento sanitário por ocasião da outorga
destes serviços.
Art. 1º - Para fins de desonerar o custo da tarifa dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, viabilizando o
estabelecimento de uma tarifação de cunho social, fica a Empresa
prestadora destes serviços públicos isenta de todos os tributos
municipais incidentes sobre eles, inclusive sobre os serviços afetos,
necessários àquela prestação. Esta isenção também abrangerá as áreas
e instalações operacionais e administrativas existentes à data da
celebração do Contrato de Programa e/ou que venham a ser adquiridas
posteriormente, bem como do pagamento de royalties, bem como àquelas
criadas durante a prestação dos serviços. A vigência desta isenção será
igual ao prazo da prestação dos serviços outorgados.
81º - A isenção estabelecida no caput é extensiva a todas as
taxas municipais, de serviço ou pelo poder de polícia, contribuição de
melhoria e a quaisquer outros tributos municipais instituídos
posteriormente a esta lei.
82º -A presente isenção abrangerá os preços públicos
relacionados ao uso de vias públicas, seu espaço aéreo e seu subsolo, e
ao uso de quaisquer outros bens municipais, móveis ou imóveis,
necessários à execução dos serviços.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Claraval-MG, 30 de janeiro de 2014
Juliano Diogo Pereira
Prefeito Municipal
LARAVAL
AMARA MUNICIPAL DE G
G DESPACHO