materia nº 5/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
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Projeto de Lei nº 005/2013.
Autoriza concessão de Contribuições e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Claraval/MG, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições à
Associação Mineira dos Municípios - AMM, abrindo Crédito Especial, criando a seguinte
dotação:
02.02.02 — Departamento de Administração
04.122.0401.0.015-Contribuição a Associação Mineira dos Municípios - AMM
337041 — Contribuições---........... R$ 7.000,00
Art. 2º - A concessão de contribuições destinadas à entidade somente poderá ser
realizada após observadas as seguintes condições:
I- Atender direto ao público, de forma gratuita;
II- Existir recursos orçamentários e financeiros;
HI - Celebrar o respectivo convênio.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Claraval/MG, 28 de fevereiro de 2013.
Juliano Diogo Pereira
- Prefeito Municipal -
E
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