| Tipo | PARECER - CCJR |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2014 |
| Date | 2014-02-03 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências." |
| native_id | 1077 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Rua 12 de Dezembro, 680 — Centro - CEP 37997 — 000 - Claraval - MG. Tel (034) 33535111 — Tele fax (034) 3353 5252 E-mail: camaraclaravalldyahoo.com.br COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 05/2014 Parecer de nº 05/2014 A Comissão de LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, reunida e em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei nº 04/2014, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providencias”, entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado pelo Plenário. Sala das Sessões, 03 de Fevereiro de 2014. Vereador: Cássio Augusto Cintra Toledo Presidente Vereador: Carlos Pires de Lima Membro RA MUNICIPAL DE CLARAVAL ch DESPACHO