materia nº 5/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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PROJETO DE LEI Nº 05/2014 — DE 30 DE JANEIRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o
Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na
organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de
Cooperação com o Estado de Minas Gerais, nos termos da minuta, anexo único desta
Lei, com fundamento no art. 241 da Constituição da República de 1988 e na Lei
Federal 11.445/2007. para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização,
regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento
de água e esgotamento sanitário.
$1º O Poder Executivo, por meio do Convênio de Cooperação a que se refere o
caput, delegará ao Estado de Minas Gerais a competência de organização dos serviços
públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, nos moldes
do art.8º da Lei nº 11.445/2007.
82º O Convênio de Cooperação, a que se refere o caput, será celebrado pelo
prazo mínimo de 30 (trinta) anos, prorrogável por acordo entre as partes.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de
Programa com pessoa jurídica integrante da Administração Indireta do Estado de Minas
Gerais com o objetivo de transferir, em regime de exclusividade, a prestação dos
serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário,
estando dispensado de processo licitatório, nos termos do inciso XXVI, do art.24, da
Lei Federal nº 8.666/1993.
$1º O Contrato, a que se refere o caput, será celebrado pelo prazo mínimo de 30
(trinta) anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo
entre as partes.
82º Extinto o Contrato de Programa, a assunção dos serviços e a reversão dos
bens dar-se-ão após o prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.
Art. 3º A regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário prestados no Município será realizada pela Agência Reguladora
de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas
Gerais ARSAE/MG, criada pela Lei Estadual nº 18309/2009.
Parágrafo Único Será garantida à Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais
ARSAE/MG independência decisória, autonomia administrativa, orçamentária e
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financeira, devendo a mesma atuar com transparência, tecnicidade, celeridade e
objetividade nas suas decisões.
Art. 4º Os Contratos de Programa referidos nesta Lei continuarão vigentes
mesmo quando extinto o Convênio de Cooperação a que se refere o art.1º, nos termos
do art.13, $4º da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 5º As autorizações de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º desta lei visam a
integração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário ao sistema estadual de saneamento básico, devendo abranger, no
todo ou em parte, as seguintes atividades e suas respectivas infra-estruturas e
instalações operacionais:
I. captação, adução e tratamento de água bruta;
IH. adução, reservação e distribuição de água tratada; e
II. coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários.
Art. 6º O Convênio de Cooperação, a que se refere o art. 1º desta lei, deverá
estabelecer:
L os meios e instrumentos para o exercício das competências de
organização, regulação, fiscalização e prestação delegadas;
II. os direitos e obrigações do Município;
IH. os direitos e obrigações do Estado; e
IV. as obrigações comuns ao Município e ao Estado.
Art. 7º Toda a edificação permanente urbana será conectada às redes públicas
de abastecimento de água e esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento
das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.
$1º Em caso de descumprimento da obrigação estabelecida no caput, o
proprietário da edificação urbana ficará sujeito às seguintes sanções a serem aplicadas
pelo Poder Executivo Municipal:
1. multa diária no valor de XX (Unidades Fiscais do Município):
II. intervenção do imóvel.
$2º Caberá à prestadora dos serviços notificar o proprietário da edificação
urbana, por meio de carta postal, com aviso de Recebimento (AR) ou outro meio eficaz
quanto ao descumprimento do estabelecido no caput.
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83º A sanção de intervenção será aplicada quando, na edificação permanente
urbana não conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário disponíveis, estiver-se realizando captação de água ou disposição de esgoto de
modo inadequado.
84º Na hipótese de intervenção a edificação permanente urbana, deverá o Poder
Executivo Municipal realizar as providências necessárias para a regularização do
imóvel, devendo o custo de tais procedimentos ser cobrado do proprietário.
85º A sanção de intervenção, aplicada a juízo do Poder Público, não poderá
perdurar por mais de 90 (noventa) dias e a de multa, que será arrecadada pelo
Município, terá destinação exclusiva à melhoria dos serviços de saneamento.
86º Decreto do Executivo regulamentará o presente artigo, devendo ser
garantido contraditório e ampla defesa aos imputados.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Claraval-MG, 30 de janeiro de 2014
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Juliano Diogo Pereira
Prefeito Municipal