materia nº 6/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - CENTRO
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e-mail: gabinete claraval.mg.gov.br
Projeto de Lei Nº 006
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Poder Executivo Municipal, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas resolve propor a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-
Programa do Município no exercício de 2013, Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 200.000,00, conforme discriminação:
02.07. — Secretaria Municipal Cidadania e Ação Social
16.482.1601.1.046 — Aquisição de Imóveis
449061 — Aquisição de Imóveis..................s ss eresereerereeeerereerenereeteneeaso R$ 200.000,00
Artigo 3º - Fica autorizada a inclusão da ação de que se trata o artigo anterior no
anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013.
Artigo 3º - Como recursos para abertura do Crédito Especial de que trata o artigo 1º,
serão utilizados os provenientes da tendência do excesso de arrecadação, conforme
artigo 43, parágrafo 1º, inciso Il da Lei nº 4.320/64.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Claraval/MG, 28 de fevereiro de 2013.
o
JULIANO DIOGO PEREIRA
Prefeito Municipal
PROTOCÇCOIS)
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CAMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL
DESPACHO