materia nº 6/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP 37.997-000 — CLARAVAL-MG - PABX : (034) 3353-5200
e-mail: gabinete Oclaraval.ma.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 06 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo
O Prefeito Municipal, Juliano Diogo Pereira, no uso de suas
atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal de Claraval, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º - A Política Pública de Turismo do Município de Claraval, Estado de Minas Gerais,
serve aos seguintes objetivos:
I — atender as diretrizes do Programa de Regionalização do Turismo, bem como das Políticas
Públicas do Ministério do Turismo e da Secretaria de Estado de Turismo de Minas Gerais;
II — considerar em seus programas, projetos e ações os preceitos de sustentabilidade
ambiental, econômica, sócio-cultural e político-institucional para o desenvolvimento da
atividade turística;
HI — cumprir os critérios descritos na Lei Estadual nº. 18.030/2009, no Decreto Estadual nº.
45.403/2010 e na Resolução SETUR MG nº. 06/2010, que tratam da distribuição da parcela
de ICMS pertencente aos Municípios pelo critério turismo;
IV - estimular o crescimento ordenado e o desenvolvimento sustentável da atividade turística
para o Município;
V — promover a educação patrimonial nas escolas de ensino básico, médio, técnico e superior,
públicas e privadas, com a finalidade de desenvolver, nos estudantes de Claraval, a
compreensão do processo histórico local, o reconhecimento, a valorização, a preservação e a
restauração do patrimônio cultural, natural, histórico e artístico dos bairros do Município;
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VI- instaurar a atividade turística de forma que venha a despertar O respeito e o entendimento
dos visitantes pelos valores, costumes, tradições e crenças do povo que mora neste Município;
VII — pesquisar e monitorar o impacto da atividade turística sobre os direitos humanos básicos
dos residentes locais, considerando os aspectos ambiental, econômico, sócio-cultural e
político-institucional;
VIII — assegurar a igualdade de acesso, dos residentes e dos visitantes, às áreas públicas de
recreação;
IX — assegurar a proteção dos recursos naturais e a preservação dos tesouros geológicos,
arqueológicos e culturais nas áreas turísticas do Município;
X — promover os interesses econômicos do Município, estimulando a organização de festivais,
feiras e exposições do artesanato e da produção associada ao turismo local;
XI — oferecer aos munícipes e visitantes a oportunidade de conhecerem o artesanato e a
produção associada ao turismo, estimulando o comércio da produção local e das conquistas
industriais do Município;
XII = atrair os visitantes ao Município, atendendo aos preceitos da hospitalidade;
XIII — garantir a segurança dos munícipes e visitantes e a proteção dos seus pertences e dos
seus direitos enquanto consumidores;
XIV — proporcionar aos residentes e aos visitantes as melhores condições possíveis de
saneamento público;
XV - oferecer ao visitante o acesso imediato a procedimentos judiciais e garantias necessárias
à proteção dos seus direitos;
XVI — facilitar o turismo no Município através do desenvolvimento de uma infra-estrutura
essencial;
XVII — oferecer incentivos a investimentos privados de infra-estrutura turística;
XVIII — disseminar entre os residentes do Município e os funcionários públicos, um melhor
entendimento quanto à importância do turismo para a economia local;
XIX — assegurar que o interesse turístico do Município seja completamente considerado pela
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Administração Municipal em suas deliberações;
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XX — harmonizar, ao máximo possível, todas as atividades e estruturas de apoio ao turismo do
Município com as necessidades do público em geral, as subdivisões políticas do Município e
o setor turístico local.
CAPÍTULO II
RESPONSABILIDADES DO PODER EXECUTIVO
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal se responsabilizará pela implantação destas
políticas.
Parágrafo Primeiro. Para auxiliar o Chefe do Poder Executivo Municipal na execução de suas
responsabilidades referentes ao turismo, a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte
e Lazer agirá como representante especial do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Segundo. Na consecução dos seus fins, a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura,
Esporte e Lazer deverá levar em consideração a competência do Conselho Municipal de
Turismo e Fundo Municipal de Turismo, conforme previsão contida nas Leis n. 1276/2013 e
1277/2013.
CAPÍTULO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 3º - O Município de Claraval, através da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura,
Esporte e Lazer, juntamente com as demais pessoas de natureza jurídica pública ou privada e
a comunidade civil organizada, tem como objetivos prioritários:
I — estimular o desenvolvimento da infra-estrutura, das instalações, dos serviços dos produtos
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e dos atrativos turísticos do Município;
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II — mensurar e qualificar periodicamente a oferta turística local;
HI — criar oportunidades para educação e treinamento profissional das ocupações relacionadas
à hospitalidade e ao turismo;
IV — estimular a cooperação entre a Administração Pública Municipal, os indivíduos, as
comunidades e as pessoas jurídicas, para o progresso dos interesses turísticos do Município;
V — pesquisar constantemente, o Setor Público, o Privado e a comunidade, acerca da
elaboração, execução, monitoramento e avaliação dos programas e políticas de turismo do
Município;
VI — desenvolver um plano abrangente de promoção do Município de Claraval em outros
Municípios, Estados e Países;
VII — medir e prever o volume do fluxo turístico, as receitas e o impacto da atividade turística
em termos ambientais, econômicos, sócio-culturais e político-institucionais;
VIII — conceder a liderança àqueles que se interessarem pelo turismo no Município;
IX — desempenhar outras funções necessárias ao crescimento ordenado e ao desenvolvimento
sustentável da atividade turística no Município.
SECAO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º - São atribuições da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer:
I — auxiliar o Chefe do Poder Executivo Municipal e o Conselho Municipal de Turismo, a fim
de garantir que o interesse turístico municipal receba uma atenção completa e justa nas
delibétações da Administração Miinicipal, especialffênte ás relacionadas “ão planejamento e
zoneamento, às obras de utilidade pública, às Estradas, à educação, à cultura, ao meio
ambiente e à segurança; aid tá a
IH — identificar todos os setores, da Administração, Municipal cujas políticas e programas
tenham um efeito significativo sobre a atividade turística;
HI — monitorar as políticas e programas que se relacionem com a atividade turística;
IV — notificar os órgãos competentes quanto aos efeitos de suas políticas e programas sobre a
atividade turística do Município e, se necessário, sugerir modificações e melhorias;
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V — estimular o Setor Turístico a retratar, de forma precisa, a identidade e a imagem do
Município, enfatizando seu patrimônio natural, cultural, histórico e artístico;
VI — estimular o desenvolvimento de material informativo para os visitantes, que irão, entre
outras coisas:
a) descrever a história, a economia, as instituições políticas, os recursos naturais, O patrimônio
cultural, as instalações recreativas ao ar livre e as principais festas do Município;
b) estimular os visitantes a protegerem as espécies ameaçadas, os recursos naturais e os
tesouros culturais;
c) instaurar a ética no tratamento dos recursos culturais e naturais do Município.
VII — fomentar um entendimento entre os residentes do Município e os funcionários públicos
sobre a importância da hospitalidade e do turismo para o Município;
VIII — trabalhar em conjunto com todas as empresas locais, instituições de ensino,
Administração Pública Federal e Estadual, a fim de garantir a disponibilidade de serviços
especiais aos visitantes internacionais, como casas de câmbio entre outros;
IX — estimular a redução de barreiras de caráter arquitetônico, ou de qualquer outro tipo, que
impeçam a mobilidade de pessoas portadoras de deficiência física;
X — colaborar com a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente para que lagos, córregos, rios e represas localizadas em terras públicas estejam
livres de poluentes e não ofereçam perigo para os fins turísticos e recreativos, adotando
medidas necessárias, incluindo a criação de material público informativo, para atrair a
cooperação dos moradores e visitantes com os esforços do Município no sentido de proteger a
vida selvagem e os recursos naturais do seu uso excessivo e destruição;
XI — colaborar com a Secretaria Municipal de Saúde, ou outro equivalente, para que a mesma
fiscalize o cumprimento dos padrões de saneamento nos equipamentos de hospedagem, de
alimentação, dos parques e de outras instalações existentes para os turistas em visita ao
Município;
XII — colaborar com a Secretaria Municipal de Obras para a manutenção das estradas e pontes
do Município, facilitando assim o acesso aos atrativos e produtos turísticos;
XIII — buscar junto às administrações públicas federal e estadual fomento ao desenvolvimento
da infra-estrutura turística do Município, trabalhando também para a preservação e
restauração de locais históricos que sejam atrativos para O turista;
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XIV — orientar os membros dos órgãos de Segurança Pública e os funcionários públicos
municipais para que recebam bem os visitantes considerando os preceitos da hospitalidade;
XV — orientar o Conselho Municipal de Educação para que o mesmo estimule a apresentação
de programas de capacitação e qualificação em serviços turísticos para os que trabalham com
hospitalidade e disponibilize a educação para o turismo, cultura € meio-ambiente nas escolas
do Município;
XVI — orientar o Departamento responsável pela liberação de Licenças e de Autorizações,
para que o mesmo institua padrões rigorosos, porém sensatos, para O licenciamento dos
serviços de transporte, coletivo ou individual, tais como táxi, van, ônibus, barcos entre outros.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 10 de Fevereiro de 2014
4 des
Juliano Diogo Pereira
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL
DESPACHO
APROVADO