| Tipo | PARECER - CCJR |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2013 |
| Date | 2013-03-12 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal a adquirir terreno urbano para construção de casas populares através do programa de habitação de interesse social do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Claraval - MG. Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG. Tel. (034) 33535111 - Tele fax (034) 3353 5252 E-mail: camaraclaravalàyahoo.com.br COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei de nº 07/2013 Parecer de nº 03/2013 A Comissão de LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, reunida e em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei nº 07/2013, do Poder Executivo que “Autoriza o Executivo Municipal a adquirir terreno urbano para construção de casas populares através do programa de habitação de interesse social do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e dá outras providencias”, entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado pelo Plenário. Sala das Sessões, 12 de março de 2013. Vereador: CASSIO AUGUSTO CINTRA TOLEDO Presidente Vereador: OS PIRES DE LIMA Membro 97 Vereador: MAURÍCIO BIZZI Membro CAMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL DESPACHO APROVADO