materia nº 7/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG.
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ADMINISTRAÇÃO 2013-2016
PROJETO DE LEI Nº 07/2013
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir
terreno urbano para construção de casas populares através do
programa de habitação de interesse social do Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de
Claraval, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal APROVOU a seguinte lei:
Artigo 1º -— Fica o Poder Executivo
Municipal de Claraval, MG, autorizado a adquirir “um terreno
urbano situado nesta cidade, na Avenida Santa Cruz, altura do
nº 515, na Vila Santa Cruz, com área de 16.416,00 m2”,
pertencente a Lázaro Olímpio Vitoriano, objeto da matrícula R-
1-9.763 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibiraci, MG.
S Primeiro - O imóvel objeto desta lei
destina-se à construção de moradias populares através do
programa de habitação de interesse social do Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social.
S Segundo - A presente aquisição obedecerá
à legislação municipal pertinente e a Lei 8.666/93.
Artigo 2º -— As despesas decorrentes da
aplicação desta lei, sobretudo o preço a pagar pela aquisição
do imóvel, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias
ou crédito especial, regularmente aberto.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de £laraval, 28 de fevereiro de 2013
Juliano Diogo Pereira
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL
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