materia nº 8/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP 37.997-000 - CLARAVAL-MG - PABX : (034) 3353-5200
e-mail: jurídicoQclaraval.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 08/2013
Altera itens da Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Claraval, instituída pela Lei Complementar nº 01, de 11 de março de
2009
A Câmara Municipal de Claraval-MG APROVOU e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º — O artigo 4º, inciso II, da Lei Complementar nº 01 de 11 de março de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I — A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte € Lazer passa a
denominar-se Secretaria Municipal de Educação, dividindo suas competências e
atribuições em duas secretarias, da seguinte forma:
a) Secretaria Municipal de Educação;
b) Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.”
Artigo 2º — A estrutura de órgãos de que trata o artigo 5º, inciso III, da Lei
Complementar nº 01 de 1 1 de março de 2009, fica assim composta:
d) Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.
I- Gabinete do Secretário
Departamento de Cultura
Departamento de Esportes
Departamento de Turismo e Lazer”
Parágrafo único — Ficam alterados os demais artigos, parágrafos, incisos e alíneas da
presente na lei em que haja referência às secretarias em epígrafe, passando a vigorar
com as denominações que ora lhes são atribuídas, quais sejam Secretaria Municipal
de Educação e Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, esporte e Lazer.
Artigo 3º - O artigo 12 da Lei ComplementaÇAMARR NMUNSCIRAgODE COMRAVAL
DESPACHO
passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Artigo 12 - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão da Prefeitura
Municipal que tem por competência o planejamento, a programação, a execução, a
organização, a supervisão e O controle das atividades relativas à política de educação;
promover o desenvolvimento educacional do município cabendo-lhe planejar,
coordenar, executar e controlar todas as atividades relativas ao ensino fundamental e
educação infantil do Município; executar programas € projetos especiais de assistência
ao educando e de pré-escolarização; coordenar e manter os serviços de merenda
escolas; promover a alfabetização de alunos; coordenar programa de transporte escolar
que atenda aos educandos da educação infantil, ensino fundamental, ensino médio,
ensino superior e técnico; coordenar as ações da Educação de Jovens e Adultos no
Município e outros afins.”
Artigo 4º - O Parágrafo Único do artigo 14 da Lei Complementar nº 01 de 11 de
março de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
é constituído por:
I - Gabinete do Secretário
II - Departamento de Cultura
III - Departamento de Esportes
IV - Departamento de Turismo e Lazer”
Artigo 5º - O parágrafo único do artigo 15 da Lei Complementar nº 01 de 11 de
março de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. Integra a estrutura da Secretaria Municipal de Turismo,
Cultura, Esporte e Lazer os Departamentos, cujas competências e atribuições são
especificadas nas alíneas seguintes:
a) Departamento de Cultura. Ao Departamento de Cultura compete o
planejamento, a programação, a organização e a execução das atividades relativas à
política de difusão cultural do município, busca e guarda de documentos históricos,
projetos culturais, conservação e manutenção de espaços de cultura, atividades e
CAMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL
DESPACHO
APROVADO
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práticas culturais de grupos diversos e, especialmente, ações relativas a preservação e
valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município.
b) Departamento de Esportes. Ao Departamento de Esportes compete
desenvolver e apoiar atividades sócio-esportivas de cunho popular e oficial, envolvendo
entidades, instituições visando desenvolver a cultura do desporto municipal;
c) Departamento de Turismo e Lazer. Ao Departamento de Turismo e Lazer
compete desenvolver e apoiar atividades sócio-turísticas envolvendo entidades e
instituições visando desenvolver o potencial turístico socioeconômico e cultural do
município. Cabe também a este departamento coordenar as atividades relacionadas ao
lazer da população urbana e rural, empreendendo ações de envolvimento das crianças,
jovens, adultos e integrantes da terceira idade.”
Artigo 6º — As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Artigo 7º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Claraval — MG, 14 de março de 2013.
pi
Lo
Juliano Diogo Pereira
Prefeito Municipal