materia nº 8/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP 37.997-000 — CLARAVAL-MG - PABX : (034) 3353-5200
e-mail: jurídicoQclaraval.ma.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
Lei que institui o Serviço de acolhimento em “Família
Acolhedora”, Acolhimento Institucional e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Acolhimento
Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado "Programa Família
Acolhedora", como parte inerente da política de atendimento à criança e ao adolescente
do Município de Claraval/MG.
Art. 2º Lei que institui o Serviço de acolhimento em
“Família Acolhedora”, Acolhimento Institucional e dá outras providências
Art. 3º O Programa Família Acolhedora será vinculado à
Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social e tem por prioridades:
I - garantir às crianças e adolescentes que necessitem de
proteção, o acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à
convivência em ambiente familiar e comunitária;
II - oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a
sua reestruturação para o retorno de seus filhos, sempre que possível;
HI - contribuir na superação da situação vivida pelas
crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a
reintegração familiar ou colocação em família substituta.
Parágrafo Único — A colocação em família substituta de
que trata o inciso III se dará através das modalidades de tutela ou guarda e são de
competência exclusiva do Juízo da Infância e da Juventude da Comarca de Ibiraci/MG.
Art. 4º O Programa Família Acolhedora atenderá crianças
de 0 a 11 anos e adolescentes de 12 a 17 do Município de Claraval/MG, que tenham
seus direitos ameaçados ou violados e que necessitem de proteção e/ ou acautelamento
em relação à família de origem, sempre com determinação judicial.
Art. 5º O Programa “Família Acolhedora” oferecerá às
famílias participantes, através do órgão de Assistência Social do Município de
Claraval/MG, o acompanhamento técnico, com suportes socioeconômico e educativo,
PSF
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mantendo prontuário individual de atendimento e respectivas anotações em folha
própria, executado por equipe interdisciplinar composta por assistente social e
psicólogo.
Art. 6º Para o cadastro de famílias ou indivíduos no
Programa Família Acolhedora serão verificados os seguintes critérios:
I- Disponibilidade afetiva;
Il- ter idade superior a 18 anos e ser, pelo menos,
dezesseis anos mais velho que o acolhido;
III- estar em boas condições de saúde física e mental;
VI- não possuir antecedentes criminais;
V- possuir situação financeira estável;
VI- possuir uma convivência familiar estável e livre de
pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
Parágrafo 1º: Casais, mulheres e homens solteiros podem
ser acolhedores. As famílias acolhedoras serão selecionadas e capacitadas pela equipe
técnica de referência da Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social.
Art. 7º A família acolhedora tem a responsabilidade
familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos, responsabilizando-se pelo que segue:
1 - todos os direitos e responsabilidades legais reservados
ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à
criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros,
inclusive aos pais nos termos do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente:
I - participar do processo de preparação, formação e
acompanhamento;
HI - prestar informações sobre a situação da criança
acolhida aos profissionais que estão acompanhando a situação;
IV - contribuir na preparação da criança ou adolescente
para o retorno à família de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do
Programa Família Acolhedora:
V - nos casos de inadaptação, a família procederá à
desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança acolhida
até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária;
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VI - a transferência para outra família deverá ser feita de
maneira gradativa e com o devido acompanhamento.
Art. 8º Às famílias participantes do Programa, que
receberem crianças e ou adolescentes, será concedido pela Administração Municipal,
através da Secretaria de Cidadania e Ação Social, auxílio financeiro no valor de 4
(meio) salário- mínimo vigente por criança/adolescente, pelo período em que durar O
acolhimento, cessando-se com a maioridade civil.
Parágrafo 1º: Caso a família não se interesse pelo
recebimento do auxílio financeiro de que trata este artigo, deverá assinar um termo de
renúncia.
Parágrafo 2º: Constatada qualquer deficiência no
acolhimento ou desvio na aplicação do auxílio financeiro, será acionado o Poder
Judiciário, devendo o referido recurso ser imediatamente suspenso.
Art. 9º A participação das famílias no Programa não
gerará vínculo empregatício ou profissional com a Prefeitura Municipal de Claraval.
Art. 10 Cada Família Acolhedora deverá acolher uma
criança/adolescente por vez, exceto quando se tratar de grupo de irmãos, quando esse
número poderá ser ampliado.
Art. 11 Ao órgão executor caberá definir dia e horário para
o atendimento, considerando para tanto o privilégio de oportunidade de acesso de
interessados, assim como o fim a que o atendimento se destina.
Art. 12 Cabe ao órgão executor promover a interlocução
entre os órgãos envolvidos: Poder Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público,
Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 13 A manutenção do Programa Família Acolhedora
será subsidiada por recursos financeiros do Município, através da Secretaria Municipal
de Cidadania e Ação Social e possíveis convênios com o Estado, União e outros órgãos
públicos e privados.
Art. 14 Por meio de Decreto do Poder Executivo, ouvidos
os demais parceiros, poderá editar normas complementares para melhoria ou adequação
do Programa às realidades do Município.
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Art. 15 O acolhimento institucional para crianças e
adolescentes em situação de risco será executado pelo município, podendo fazê-lo por
meio da celebração de consórcios de municípios ou convênio com entidades
socioassistenciais.
Art. 16 Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
Claraval, 27 de fevereiro de 2014.
Juliano Diogo Pereira
Prefeito Municipal
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