| Tipo | PARECER - CCJR |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2013 |
| Date | 2013-03-18 |
| Ementa | "Revoga a Lei nº 1048 de 24 de março de 2006 e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Claraval - MG. Rua 12 de Dezembro, 680 — Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG. Tel. (034) 33535111 — Tele fax (034) 3353 5252 E-mail: camaraclaraval?yahoo.com.br COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei de nº 09/2013 Parecer de nº 010/2013 A Comissão de LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, reunida e em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei nº 09/2013, do Poder Executivo que “Revoga a Lei n. 1.048 de 24 de março de 2006 e dá outras providencias”, entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado pelo Plenário. Sala das Sessões. 18 de março de 2013. Vereador: CASSIO AUGUSTO CINTRA TOLEDO Presidente Vereador: CARLOS PIRES DE LIMA Membro Vereador: MAURÍCIO B) Membro CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL DESPACHO APROVADO