| Tipo | PARECER - CCJR |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2014 |
| Date | 2014-04-15 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno de propriedade do Município de Claraval ao Fundo de Arrendamento Residencial- FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal." |
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E, a Rua 12 de Dezembro, 680 — Centro - CEP 37997 — 000 - Claraval - MG. Tel (034) 33535111 — Tele fax (034) 3353 5252 E-mail: camaraclaravalByahoo.com.br COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 09/2014 Parecer de nº 17/2014 A Comissão de LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, reunida e em conferencia os seus membros para examinarem o Projeto de Lei nº 09/2014, que dispõe sobre: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno de propriedade do Municipio de Claraval ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal”, entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado pelo Plenário. Sala das Sessões. 15 de Abril de 2014. Vereador: Cássio Augusto Cintra Toledo Presidente Vereador: Membro Vergador: M um Membr CAMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL DESPACHO . ”