materia nº 9/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG.
PABX: (0*+34) 3353-5200 - E-MAIL: licitacao(Qelaraval.mg gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2013-2016
PROJETO DE LEI Nº 9 DE 13 DE MARÇO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno
de propriedade do Município de Claraval ao Fundo de
Arrendamento Residencial- FAR, administrado pela
Caixa Econômica Federal.
O Prefeito Municipal de Claraval-MG, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando a construção de moradias
destinadas a alienação para famílias com renda de até 3 (três) salários mínimos, no âmbito do Programa
Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a doar ao FUNDO DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL — FAR, regido pela Lei nº 10.188 de 12.02.2001, representado
pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV,
o imóvel descrito abaixo:
I — uma área de propriedade da Prefeitura do Município de Claraval, localizada na
Avenida Santa Cruz, altura do nº 515, Vila Santa Cruz, objeto da matrícula R-1-9.763 perante o
Cartório de registro de Imóveis de Ibiraci-MG:
“Começa no vértice O (zero), de coordenadas UTM E-261.638,39M E
N=7.741.208,00m, situado de frente para a Avenida Santa Cruz, na divisa com GERALDO FERRARI
FILHO, distante 160,20 m da intersecção do alinhamento do meio fio da Rua José Domingos de Freitas
com a Avenida Santa Cruz, daí segue confrontando com a Avenida Santa Cruz no sentido ao centro da
cidade com os azimutes e distâncias de: 359º04'52 e 38,40m até o vértice 01; 355º46'54' e 26,21m e
vértice 02; 347º44'47" e 36,34m até o vértice 3; 313º21'30 e 21,33m até o vértice 04; daí, deixa a
referida avenida e segue confrontando com VANUSA MARIA GOMES, com azimutes e distância de
53º33'23' e 38,92m até o vértice 05, 38º42,33 e 7,26m até o vértice 06; 31º40'22 e 48,53m até o vértice
07; 106º19'09 e 67,30m até o vértice 08; daí, segue confrontando com a Rua Carlos Lacerda com
azimute e distância de 182º08'03 e 149,81m até o vértice 09; daí, segue confrontando com GERALDO
FERRARI FILHO, com o azimute e distância de 260º18'03" e 95,96m até o vértice O (zero), ponto
inicial desta descrição."
Parágrafo Primeiro. Os limites acima mencionados, perfazem uma área de
aproximadamente com área de 16.416,00 m? (dezesseis mil quatrocentos e dezesseis metros
quadrados), correspondendo ao Imóvel devidamente transcrito no Registro de Imóveis de Ibiraci, no
Livro nº 204 sob o número R-1-9.763.
Parágrafo Segundo. O imóvel descrito neste artigo, cuja avaliação totaliza o montante
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) é por esta Lei, desafetado de sua natureza de bem público e
passa a integrar a categoria de bem dominicial. ar a
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Art. 2º As delimitações e confrontações do imóvel a que se refere o artigo 1º, são as
definidas no Memorial Descritivo, acima descrito, elaborado pela Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos.
Art. 3º O bem imóvel escrito no artigo 1º desta Lei, será utilizado exclusivamente no
âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida — PMVMVY e constatará dos bens e direitos integrantes
do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação
patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observados, quanto a tal bem, as
seguintes restrições:
I- não integre o ativo da Caixa Econômica Federal;
II — não responde direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa
Econômica Federal;
III — não compõe a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal, para efeito
de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - não pode ser dado em garantia de débito de operação da Caixa Econômica
Federal;
V — não é passível de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal,
por mais privilegiado que possa ser;
VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
Art. 4º O Donatário terá como encargo, utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei,
exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda.
Parágrafo único. A propriedade das unidades habitacionais produzidas, será
transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras
estabelecidas no Programa Minha Casa, Minha Vida — PMCMV.
Art. 5º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará
automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade,
se:
I-o Donatário fizer uso do imóvel doado, para fins distintos daqueles determinados
no artigo 3º desta Lei;
II — a construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 18 meses contados
a partir de efetiva doação, na forma desta Lei.
Art. 6º O imóvel objeto da doação, ficará isento do recolhimento dos seguintes
tributos municipais:
I- ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade do Imóvel do Município para o Donatário,
na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais, produzidas aos
beneficiários pelo donatário, efetivado pela Caixa Econômica Federal. Ed
Ed
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Il - IPTU — Imposto Predial Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a
propriedade do Donatário.
Art. 7º Todas as despesas com a escritura de doação, correrão por conta da dotação
orçamentária do próprio Município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Claraval, 13 de março de 2014.
Juliano Diogo Peféra
Prefeito Municipal
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CAMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL
DESPACHO
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