materia nº 10/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL — MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 — CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG.
PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: gabinete(Dclaraval.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 10/2013
Revoga a Lei n. 1195 de 19 de outubro de 2010
A Câmara Municipal de Claraval-MG APROVOU e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, doravante
denominado FUMPAC, do Município de Claraval, de natureza contábil-financeira, sem
personalidade jurídica própria e de duração indeterminada, vinculado à Secretaria Municipal de
Turismo, Cultura, Esporte e Lazer e, dentro desta, especificamente ao Departamento de Cultura,
com o objetivo de financiar as ações de preservação e conservação a serem realizadas no
patrimônio cultural material e imaterial protegido.
Art. 2º - O FUMPAC será gerido pelo Departamento de Cultura, sob a supervisão da Secretaria
Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, que se sujeitarão à supervisão e às normas
gerais editadas pelo Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Claraval,
doravante denominado COMPAC.
$ 1º. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao FUMPAC far-se-á por meio de
dotação consignada na lei orçamentária municipal.
$ 2º. O orçamento do FUMPAC integrará o orçamento do Município.
Art. 3º - Na atribuição da dotação orçamentária destinada ao FUMPAC será observada,
anualmente, a destinação de valores correspondentes a no mínimo 50% (cinquenta por cento) do
repasse do ICMS — Patrimônio Cultural recebido pelo Município de Claraval no exercício
anterior ao ano de envio da proposta de orçamento ao Legislativo.
Parágrafo único: O saldo positivo do FUMPAC apurado em balanço contábil será transferido
para o exercício seguinte, a crédito do mesmo FUMPAC.
Art. 4º - Constituirão receitas do FUMPAC:
1- dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais suplementares a ele destinados;
Il - recursos provenientes de convênios;
III — contrapartida municipal decorrente de ac s e convênios;
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IV- produto de alienação de imóveis adquiridos com recursos do FUMPAC;
V— receitas financeiras;
VI - contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais €
estrangeiras;
VII — receitas provenientes de serviços e eventos diversos;
vIII — resgate de empréstimos concedidos a proprietários de imóveis privados restaurados com
recursos do FUMPAC;
IX - recursos provenientes de contribuição de melhoria gerada na área do projeto;
X — recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir, aplicada na área do projeto,
na forma de legislação específica;
XI - recursos provenientes do ICMS-Patrimônio Cultural;
XII — outras receitas.
Parágrafo único. Os recursos provenientes das receitas relacionadas no caput deste artigo serão
depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta específica a ser aberta e mantida em
instituição financeira.
Art. 5º - Os recursos vinculados ao FUMPAC serão aplicados, mediante decisão do COMPAC,
nas ações de preservação e conservação a serem realizadas em bens culturais protegidos.
Art. 6º - Correrão por conta dos recursos alocados ao FUMPAC os encargos sociais e demais
ônus decorrentes da arrecadação desses recursos.
Art. 7º - Ao COMPAC compete:
1 -— estabelecer as diretrizes e os programas de alocação, plano de aplicação, de todos os recursos
do FUMPAC, em consonância com a política municipal de preservação do patrimônio cultural;
II — acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho dos programas realizados;
III — apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do FUMPAC,;
IV -— exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados dos recursos do
FUMPAC, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo para OS
devidos fins;
V — recomendar medidas cabíveis para correção de fatos e atos do Gestor que prejudiquem o
desempenho e cumprimento das finalidades;no que concerne aos recursos do FUMPAC;
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Art. 8º - Ao Gestor do FUMPAC compete:
I — praticar os atos necessários à gestão do FUMPAC, de acordo com as diretrizes e programas
estabelecidos pelo COMPAC;
II — expedir atos normativos relativos à gestão € à alocação dos recursos do FUMPAC, após
aprovação do COMPAC ;
WI — elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo-os ao
COMPAC;
IV - submeter à apreciação e deliberação do COMPAC;
vV — dar andamento aos programas atualmente em execução é aprovados pelo COMPAC,
devendo apresentar eventuais alterações à sua prévia anuência.
g 1º. Os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos deverão discriminar as
aplicações previstas nos bens culturais tombados, inventariados e/ou registrados.
$ 2º. O Gestor deverá dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados
pelo COMPAC, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante
prévia anuência desse Conselho.
Art. 9º - O controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados será efetuado pelo
COMPAC, na forma que dispuser seu Regimento, € sob a direção do Chefe do Departamento de
Cultura, sob a supervisão € responsabilidade da Secretaria de Turismo, Cultua, Esporte € Lazer
com o acompanhamento da Controladoria Interna do Município.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura do Município de Claraval, 14 de março de 2013.
- Juliano Diogo Pereira
dá
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Prefeito Municipal