materia nº 10/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - CENTRO
CEP 37.997-000 - CLARAVAL-MG — PABX: (34) 3353-5200
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PROJETO DE LEI Nº 10 DE 19 DE MARÇO DE 2014
Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural - CMDR e dá outras providências.
O Prefeito Municipal, Juliano Diogo Pereira, faz saber que a Câmara
Municipal de Claraval, estado de Minas Gerais, usando de seus poderes legais, aprovou a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reformular o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural de Desenvolvimento Rural, criado pela Lei nº 947/2002, passando a ser
denominado como Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), órgão gestor do
desenvolvimento rural sustentável do Município de Claraval-MG, que terá função consultiva ou
deliberativa, segundo o contexto de cada política ou programa de desenvolvimento rural em
implementação.
Parágrafo Único. A composição do CMDRS obedecerá ao estabelecido nas orientações aprovadas
pelo Plenário do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável- CEDRS.
Art. 2º- Ao CMDRS compete promover:
I- O desenvolvimento rural sustentável do município, assegurando e efetiva e legítima participação
das comunidades rurais na discussão e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável - PMDRS, de forma a que este contemple ações de apoio e fomento à produção e
comercialização de produtos da agricultura familiar e da reforma agrária, à regularidade da oferta,
da distribuição e do consumo de alimentos no município, e à organização dos agricultores
familiares, buscando sua promoção social, á organização dos agricultores familiares, buscando sua
promoção social, à geração de ocupação produtivas e à elevação da renda;
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1s”execução, a monitoria, e a avaliação das ações previstas no plano municipal de
desenvolvimento rural sustentável do município, e dos impactos dessas ações, no desenvolvimento
municipal, e propor relacionamento;
III- a formulação e proposição de políticas públicas municipais voltadas para O desenvolvimento
rural sustentável;
IV- a inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de desenvolvimento rural sustentável no
plano plurianual (PPA) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no orçamento municipal
(LOA);
V- Aprovação e compatibilização da programação físico financeira anual, a nível municipal dos
programas que integram o plano municipal de desenvolvimento rural sustentável, acompanhando
seu desempenho e apreciando relatórios de execução;
vI- A compatibilização entre as políticas públicas municipais regionais, estaduais e federais
voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, e para a conquista e consolidação da plena
cidadania no espaço rural;
VII- a criação e/ou o fortalecimento das associações comunitárias rurais, e a sua participação no
CMDRS;
VIII- a articulação com os municípios vizinhos visando a construção de planos regionais de
desenvolvimento rural sustentável;
IX- a identificação e qualificação das necessidades de crédito rural e de assistência técnica para os
agricultores familiares;
X- a articulação com os agentes financeiros com vistas a solucionar dificuldades identificadas e
quantificadas em nível municipal para concessão de financiamento à agricultura familiar;
XI- ações que revitalizem a cultura local;
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XI diversidade e a representação dos diferentes atores sociais do município no plenário do
conselho estimulando a participação de mulheres jovens, indígenas e descendentes de quilombos.
Art. 3º- Para os efeitos desta lei considera-se agricultor(a) familiar aquele(a) que pratica atividades
no meio rural, atendendo simultaneamente, aos seguintes requisitos:
1- não detenha a qualquer título área maior do que quatro módulos fiscais;
Il- utilize predominantemente mão de obra da própria família das atividades econômicas do seu e
estabelecimento ou empreendimento;
HIl- tenha renda familiar originada, predominantemente, de atividades econômicas vinculadas ao
próprio estabelecimento ou empreendimento nos termos estabelecidos pelo plano safra do
PRONAF;
IV- dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
V- resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades.
Parágrafo único. São também beneficiários desta lei:
a) agricultores(as) familiares na condição de posseiros(os), arrendatários(as), parceiros(as) ou
assentados(as) da Reforma Agrária,
b) indígenas e remanescentes de quilombos;
c) pescadores (as) artesanais que se dediquem à pesca artesanal, com fins comerciais, explorem a
atividade como autônomos, com meios de produção próprios ou em parceria com outros pescadores
artesanais;
d) extrativistas que se dediquem à exploração extrativista ecologicamente sustentável;
e) silvicultores(as) que cultivam florestas nativas ou exóticas, com manejo sustentável;
f) aquicultores(as) que se dediquem ao cultivo de organismos cujo meio normal, ou mais frequente
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de vida seja a água.
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Art. 4º- O CMDRS tem sede e foro no Município de Claraval-MG.
Art. 5º- O mandato dos membros do CMDRS será de dois anos, e será exercido sem ônus aos cofres
públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município, admitindo-se uma única
recondução, impedida a prorrogação de mandato.
Art. 6º- Integram o CMDRS:
I- representantes de entidades da sociedade civil organizada que estudem e/ou promovam ações
voltadas para o apoio e desenvolvimento da agricultura familiar; de órgãos do poder público
vinculados ao desenvolvimento rural sustentável, e de organizações pára - governamentais (tais
como: associações de municípios, instituição de economia mista cuja presidência é indicada pelo
poder público, etc.) também voltadas para apoio e desenvolvimento da agricultura familiar.
IL- Entidades representativas dos agricultores familiares, e de trabalhadores assalariados rurais.
$ 1º O CMDRS deverá ter, obrigatoriamente, como maioria de seus membros, representantes dos
agricultores(as) familiares e trabalhadores assalariados rurais, escolhidos e indicados por suas
respectivas comunidades, associações, conselhos de desenvolvimento comunitário, sindicatos e
demais grupos associativos.
$ 2º- Todos os Conselheiros, titulares e suplentes, devem ser indicados formalmente, em
documento por escrito pelas instituições que representam:
a) para conselheiros e suplentes indicados por entidades da sociedade civil organizada, órgãos
públicos e organizações para- governamentais, a indicação deverá ser feita em papel timbrado e
assinado pelo responsável pela respectiva instituição;
b) para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais onde não haja
associação constituída, a indicação deverá ser feita em reunião específica para este fim, e deverá ser
lavrada a respectiva ata, assinada pelos presentes;
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c) Pa conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais onde haja associação
constituída, a escolha deverá ser feita em reunião específica para este fim, e a indicação deverá ser
assinada por todos os presentes.
5 3º- As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação através de Decreto
ou Portaria municipal, no prazo máximo de trinta dias.
Art. 7º- O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e
indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir suas
atribuições.
Art. 8º- O CMDRS elaborará seu Regimento Interno para regular o seu funcionamento.
Art. 9º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as Leis 947/2002 e
948/2002 e demais disposições em contrário.
Claraval, 19 de março de 2014.
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Prefeito Municipal
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