materia nº 12/2013

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PROJETO DE LEI Nº 12, DE 14 DE MARÇO DE 2013
Altera artigos da Lei 1136/2009, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Claraval, Estado de Minas Gerais
aprovou a seguinte
LEI:
Artigo 1º - O artigo 5º da Lei 1136/2009 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 5º - O Conselho Gestor é órgão deliberativo; será
composto por representantes da sociedade civil e do Poder Público, da seguinte forma:
-Secretário Municipal de Administração;
-Secretário Municipal de Cidadania e Ação Social;
-Secretário Municipal de Educação;
-um representante do Poder Legislativo Municipal;
-três representantes da sociedade civil”.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Claraval, 14 de março de 2013
Juliano Diogo Pereira
Prefeito Municipal
ASTRO