materia nº 12/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
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PROJETO DE LEI Nº 12/2014 DE 28 DE MARÇO DE 2014
Declara de utilidade pública a entidade associativa que especifica e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal, Juliano Diogo Pereira, faz saber que a Câmara
Municipal de Claraval, usando de seus poderes legais, aprovou a seguinte
LEI:
Artigo 1º — Fica declarada de utilidade pública a Associação das
Agricultoras e Agricultores Familiares do Zagudos e Região — AFAZ, inscrita no CNPJ sob nº
19.414.749/0001-03, situada na Rodovia Claraval a Ibiraci, km 12, Zona Rural, s/nº, CEP 37.997-
000, cujos estatutos sociais estão devidamente registrados no Cartório de Registro de Títulos e
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Ibiraci, MG:
Artigo 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as demais disposições em contrário.
Claraval, 28 de março de 2014.
JT E
Juliano Diogo Si
Prefeito Municipal
- LARAVAL
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