materia nº 13/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
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PROJETO DE LEI Nº 13/2014 DE 28 DE MARÇO DE 2014
Declara de utilidade pública a entidade associativa que especifica e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal. Juliano Diogo Pereira, faz saber que a Câmara
Municipal de Claraval, usando de seus poderes legais, aprovou a seguinte
LEI:
Artigo 1º — Fica declarada de utilidade pública a Associação das
Agricultoras e Agricultores Familiares da Porteira da Pedra e Região, AFAPER inscrita no CNPJ
sob nº 19.414.710/0001-96, situada na Rodovia Claraval a Ibiraci, km 7, Zona Rural, s/nº, CEP
37.997-000, cujos estatutos sociais estão devidamente registrados no Cartório de Registro de
Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Ibiraci, MG;
Artigo 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as demais disposições em contrário.
Claraval, 28 de março de 2014.
uliano Diogo Péféira
Prefeito Municipal
VAL
ICIPAL DE CLARA