materia nº 16/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
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Projeto de Lei nº 016/2013.
Autoriza concessão de Contribuições e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Claraval/MG, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições à
Associação Nascentes das Gerais - ANG, abrindo Crédito Especial, criando a seguinte
dotação:
02.05 — Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo
04.695.0401.0.016 — Contribuição a Associação Nascentes das Gerais - ANG
337041 — Contribuições------................. nino nono nono R$ 1.200,00
Art. 2º-Como recursos à dotação constante do artigo 1º poderá ser utilizado o
decorrente da anulação da seguinte dotação:
02.05 — Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo
27.122.2701.2.055 — Manutenção das Atividades de Esporte Lazer e Turismo
339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.200,00
Art. 3º - A concessão de contribuições destinadas à entidade somente poderá ser
realizada após observadas as seguintes condições:
1 - Atender direto ao público, de forma gratuita;
Il- Existir recursos orçamentários e financeiros;
HI - Celebrar o respectivo convênio.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Claraval/MG, 15 de abril de 2.013.
% Fr: 23 sê
Juliano Diogo Pereira
- Prefeito Municipal -